Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

FLNJJ331138/13 (documento anexo), deu seu último golpe, informando que a autora poderia receber por todo ocorrido, apenas o valor irrisório de R$90,00 (noventa reais), pois como podemos perceber, na cópia do e-mail anexo, a empresa não só assumiu sua responsabilidade sobre o extravio ao informar que não conseguiu recuperar a bagagem, como também ofereceu a título de ressarcimento um valor R$ 90,00 (noventa reais), valor este que não perfaz nem a metade do dano material experimentado pela…

prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu artigo 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. 3. Da Responsabilidade Civil O art. 186 do novo Código define o que é ato…

BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 119 EMENDA nº 01 Título: Aprovação: SUMÁRIO SUBPARTE A - GERAL 119.1 – APLICABILIDADE 119.3 - DEFINIÇÕES 119.5 – CERTIFICAÇÕES, AUTORIZAÇÕES E PROIBIÇÕES 119.7 - ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS 119.9 - UTILIZAÇÃO DO NOME COMERCIAL SUBPARTE B - APLICABILIDADE DE REQUISITOS OPERACIONAIS PARA AS DIFERENTES ESPÉCIES DE OPERAÇÕES SEGUNDO OS RBAC 121 E 135 119.21 - OPERADORES AÉREOS REGULARES E NÃO REGULARES ENGAJADOS EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO COM…

devida indenização que lhe é de direito, haja vista a conduta arbitrária da empresa requerida que lhe prejudicou demasiadamente. II– DO DIREITO II.1) Do contrato de transporte aéreo como relação de consumo e seus reflexos As partes da presente relação jurídica de direito processual firmaram entre si contrato de transporte aéreo de pessoas por meio do qual a AZUL – LINHAS AÉREAS S.A se obrigou, mediante retribuição, a transportar a autora, para Fortaleza, em voo que deveria decolar…

Contrato de Transporte Monografia apresentada no curso de especialização lato sensu de contratos na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como parte do critério de avaliação para a conclusão do módulo III. São Paulo 2013 SUMÁRIO I. CONCEITO CARACTERÍSTICAS................................................................. I.I. NATUREZA JURÍDICA E LOCAÇIZAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO.......... I.II. CONCEITO ......................

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS Histórico e Competências Institucionais no Transporte Multimodal de Cargas no Brasil Equipe Técnica – ANTT André Dulce Gonçalves Maia Mariana Lombardo de Lima Catiana Silveira de Souza Araujo BRASÍLIA, MARÇO DE 2012 1 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................3 2. COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS ........................................

“(Transporte) ato ou efeito de transportar; a transferência de pessoas e/ou produtos de um ponto para um outro; o veículo utilizado para transferir pessoas e/ou produtos de um ponto para um outro;” – Dicio – Fonte: http://www.dicio.com.br/transporte/ Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. DEFINIÇÃO DE TRANSPOTE 4 3. ESCOLHA MODAL 4 3.1. Classificação dos Transportes 5 3.2. Operação de Transporte Multimodal 5 3.3. Multimodalidade x Intermodalidade 7 4. RODOVIÁRIO 8 4.1. Evolução dos Transportes Rodoviários

QUESTIONÁRIO DE SAC Entidade pública criada em 1973, com o objetivo de consolidar a defesa dos interesses latino-americanos no campo da aviação civil internacional ………. A sigla SISCEAB identifica o ………. O Estado que estiver impossibilitado de cumprir em todos os seus detalhes alguma norma ou processo internacional definido pela OACI, tem a obrigação de informar à Organização uma ………. Diretoria de Engenharia de Infraestrutura Aeroportuária ………. Organização de caráter…

Fundada em 1996, a cargueira está presente em 45aeroportos e seu serviço terrestre atinge mais de 3.900 cidades no Brasil e exterior.Utiliza para o transporte de cargas as 70 aeronaves em operação da TAM LinhasAéreas e uma frota terrestre de mais de 350 veículos. TAM JATOS Fundada em 1961, a TAM Aviação Executiva iniciou suas atividades como um táxi aéreo, onde o comandante Rolim imprimiu seu “Espírito de Servir”, atendendo, ele próprio, os clientes à porta da aeronave. A TAM…

O ESPAÇO 1- DISTINÇÃO PRELIMINAR Defrontamo-nos, aqui, com dois regimes jurídicos distintos: o do espaço aéreo, que se determina em função de qual seja a superfície terrestre ou hídrica subjacente, e o do espaço extra-atmosférico – também chamado, não com muita propriedade, de cósmico ou sideral -, que é uniforme e ostenta alguma semelhança com o do alto mar. O limite entre esses dois espaços está onde termina a camada atmosférica: a relativa imprecisão dessa fronteira não tem importância