Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

Desenvolvimento) e UNCITRAL (Conferência das nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional) ou de alguns organismos privados, como a CMI (Comité Marítimo Internacional). A título de exemplo, atente-se que, relativamente aos limites de responsabilidade por créditos marítimos, objecto do artigo 679.º do presente Código, actualizaramse os montantes de limitação contidos na Convenção de Bruxelas de 1957, através da fórmula recolhida da Con- venção de Londres de 1976, sobre o mesmo…

Receita Federal constatou uma irregularidade através do procedimento de arqueação(Draft Surfey), com isto foi lavrado um Auto de infração em face da demandante.Porém o autor expõe que não possui responsabilidade em relação ao caso em questão, por tratar-se apenas de um Agente Marítimo e não transportador, nem representante da empresa estrangeira. 2. Requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse promovida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Juntou documentos de fls

Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. Da responsabilidade civil O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a…

Ramos de Seguros Existem no Brasil, classificados oficialmente, 89 ramos de seguros que apresentam grande variedade de detalhamento. Por exemplo, o seguro de responsabilidade civil tem 8 ramos diferentes, os seguros ligados à agricultura contam com 13 ramos distintos, etc. Por essa razão, utiliza-se frequentemente um nível mais agregado de análise derivado da Circular 295, de 2005, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia fiscalizadora e reguladora do setor, que trabalha com

Acidentes causados durante a movimentação de cargas Uma Análise Estatística dos acidentes Engº Antonio Fernando Navarro1 Introdução: O transporte de qualquer carga representa riscos, por ser atividade perigosa, onde o próprio perigo é o do transporte de cargas. O risco decorrente dessa atividade perigosa de modo geral pode ser representada pela queda da própria carga ou do veículo transportador, atingindo a carga, o veículo, pessoas, o patrimônio dessas, enfim, causando uma série de…

CONTRATOS MERCANTIS Arts. 481 a 532 Código Civil , respeitando as especificidades das relações empresariais CONTRATOS MERCANTIS NOÇÕES GERAIS • Contrato é um acordo, e um acordo pressupõe mais de uma parte. Quando duas ou mais pessoas acordam em constituir , regular ou extinguir uma relação jurídica de índole patrimonial, estão celebrando um contrato. Contrato é consenso, aperfeiçoando-se, em regra, pelo encontro de vontades. CONTRATOS MERCANTIS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre

1 NTC – Associação Nacional do Transporte de Cargas CUSTOS OPERACIONAIS, FRETES E RENOVAÇÃO DE FROTAS (Atualizado em agosto 2.001) NEUTO GONÇALVES DOS REIS Mestre em Engenharia de Transportes pela EESC-USP Pós-graduado em Administração de Empresas pela FGV Pós-graduado em Engenharia Econômica pelo IPUC-MG Extensão em Distribuição de Produtos PELA FGV Engenheiro Civil pela EEUFMG Jornalista especializado em Transportes Ex-editor de “Transporte Moderno” Ex-professor de…

remetente entrega bens corpóreos ou mercadorias ao transportador, para que o último os leve a um destinatário, com pontualidade e segurança. Ressalta-se, contudo, que o destinatário pode ser o próprio expedidor. A remuneração devida ao transportador, nesse caso, é denominada frete. Como ocorre no transporte de pessoas, o transportador de coisas assume uma obrigação de resultado, o que justifica a sua responsabilidade objetiva. A coisa, entregue ao transportador, deve estar…

1-Seguro de mercadorias O propósito do seguro é dar proteção á carga transportada contra danos ou perdas, visando apenas repor um dano advindo da ocorrência de um sinistro e nunca proporcionar lucros com relação ao bem segurado. 1.2-Contrato de seguro O contrato de seguro contempla uma operação realizada entre duas partes, o segurado e o segurador, coordenada por uma terceira parte denominada corretor. O Código Civil Brasileiro o define como “aquele pelo qual uma das partes…

..................., onde recebem correspondências, avisos, citações, intimações e notificações de praxe, vem na presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, regulamente inscrita no CNPJ/MF..........................., com sede na cidade de São Paulo, Capital, na ..........