Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

Código Civil, existindo farta legislação especial sobre a matéria, de que são exemplos a Lei n.º 2.661/12, o Dec.-Lei n.º 32/66, o Dec.-Lei n.º 116/67 e a Lei n.º 6.453/77, que dispõem regras sobre o transporte marítimo, por ferrovia e pelo ar. (GOMES, Orlando. 2000) Diante disso, sabe-se que o contrato de transporte é um contrato consensual, bilateral, comutativo e oneroso, devendo ser documentado pela emissão de títulos de crédito, como passagens, no transporte de pessoas e de cargas devendo

risco de ser multado ou ter o veículo e a carga apreendidos o carreteiro deve ficar atento com a documentação obrigatória, alguns exemplos são: Documento Fiscal, Ficha de Emergência, Envelope para Transporte, Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos à Granel, Certificado de Conclusão do Curso de Movimentação de Produtos Perigosos – MOPP, Guia de Tráfego, declaração do Expedidor de Material Radioativo e Ficha de Monitoração da Carga e do Veículo Rodoviário entre…

uso, por espaço ou peso a ser utilizado ou por períodos de utilização. 2.1.2 CARACTERÍSTICAS O fretador cede o navio ao afretador, que tomará posse e controle para o emprego ou exercício comercial, conforme o contrato. O navio ficará sob a responsabilidade do afretador e as obrigações decorrem das cláusulas contratuais, de acordo com as modalidades de fretamento. Por exemplo, a modalidade de fretamento a casco nu é diferente do fretamento por tempo. No primeiro, a obrigação de dar o…

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSUMO MÚTUO EMPRÉSTIMO USO COMODATO COMODATO (ART.579, CC): O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se necessário a entrega ou a restituição do objeto. Tal objeto, por sua vez, não poderá ser fungível ou consumível, visto que é um empréstimo de caráter de uso. CARACTERÍSTICAS: CONTRATUALIDADE:…

início do segundo mandato, a Secretaria Especial de Portos. O setor também tem três agências reguladoras, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e a Agencia Nacional da Aviação Civil (ANAC). Do ponto de vista da execução de obras, além do DNIT, que cuida de estradas e hidrovias, há ainda a estatal Valec, que está tocando as obras da Ferrovia Norte-Sul. Além dessa nova empresa de projetos, o governo já anunciou que…

prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. Da responsabilidade civil O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito,…

1 Associação Nacional do Transporte de Cargas Manual de Cálculo de Custos e Formação de Preços do Transporte Rodoviário de Cargas Inclui o Manual de Acréscimos e Decréscimos Publicado em outubro de 1.990 Revisto e atualizado em 18 de outubro de 2.001 Decope@ntc.org.br Tel. (0XX11) 6632-1531 2 Apresentação O Decope - Departamento de Custos Operacionais da NTC está colocando na Internet, à disposição exclusiva dos associados, a mais recente versão do “Manual de Cálculo de…

o cliente em forma de material e ou produto final. Um sistema de transportes é conhecido pelo modo (via de transporte), pela forma (vários modos de transporte), meio (elemento transportador) e instalações (terminais de cargas). Os transportes de cargas possuem cinco tipos de modais: aeroviário, ferroviário, hidroviário e rodoviário, cada um com custos e características operacionais próprias, que os tornam mais adequados para certos tipos de operações…

de acidentes causados pelos equipamentos de içamento e transporte de materiais ocorridos durante a crescente mecanização das atividades que motivaram um aumento da quantidade de materiais movimentados no ambiente de trabalho. A área da construção civil, não foge a regra pois engloba vários tipos de atividades relacionadas a transporte armazenamento e manuseio dos materiais usados na obra, e tais atividades oferecem riscos a saúde e segurança do trabalhador por isso é necessário que…

maioria os seguradores de carga) e os tradicionalistas que preferiram manter o status quo (na maior parte armadores). Não restam dúvidas que a discussão sobre o tema ainda perdurará por muito tempo. Conflito O conflito das Regras de Haia-Visby e de Hamburgo com as Regras de York-Antuérpia se apresenta justamente na culpa para verificação de responsabilidades. As Regras de Haia-Visby privilegiam claramente os interesses dos transportadores marítimos,…