Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

Siscomex Carga para o NVOCC. 3.1 Da obrigatoriedade da prestação das informações. 3.2 Dos Efeitos do descumprimento dos prazos legais para a prestação das informações. 3.3 Das exceções à aplicação da pena pecuniária. 3.3 A possibilidade da aplicação da denúncia expontânea no âmbito administrativo. Conclusão. RESUMO: Por força de dispositivo legal insculpido no art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007, no que tange à sua natureza jurídica,…

Termo for assinado pelo Consignatário; 4. Nome, endereço completo, contato, e-mail e telefone do Consignatário. ALICAM SERVIÇOS ADUANEIROS E AG. DE CARGAS LTDA, sede na cidade de São Paulo, Av: Fagundes Filho, 134, Sala 52 - Vila Monte Alegre. Cep: 04304-000 São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.237.016.0001/61 TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO E PAGAMENTO DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES Descrição do Embarque: Conhecimento (B/L) Nº…

complementares a este Regulamento. (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12) RESOLUÇÃO Nº 3.665/11, DE 4 DE MAIO DE 2011 CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE Seção I Dos Veículos e dos Equipamentos Art. 3º Durante as operações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminação, os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos devem estar devidamente sinalizados, e portar a Ficha de Emergência e o Envelope para Transporte,…

Gestão Ambiental de Resíduos da Construção Civil A experiência do SindusCon-SP São Paulo, 2005 © 2005, SindusCon-SP – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo R. Dona Veridiana, 55 – Santa Cecília CEP 01238-010 - São Paulo-SP www.sindusconsp.com.br sindusconsp@sindusconsp.com.br © 2005, Obra Limpa Comércio e Serviços Ltda. R. Marquês de Abrantes, 276, sala 6, Belenzinho CEP 03060-020 - São Paulo-SP www.obralimpa.com.br obralimpa@obralimpa.com.br © 2005

Carlos Drummond Andrade TGI - Trabalho de Graduação Interdiciplinar FCDA - Faculdade Carlos Drummond Andrade TGI - Trabalho de Graduação Interdiciplinar ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil CINDACT – Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo DAC – Departamento de Aviação Civil DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro FAB – Força Aérea Brasileira IATA – International Air Transport Association IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e…

Direito, ele deve prevalecer sobre outro tratado de maneira geral. Normas gerais: são as normas que discorrem sobre todo um ramo do Direito. Temos, como exemplo, o Código Civil que é a norma geral do ramo civil. Normas especiais: são as que regulam determinado ramo do Direito. É o caso da Lei de Locações que modificou parte do Código Civil quanto ao referido contrato que, por sua vez, também era abordado de maneira geral. A lei especial revoga a lei geral, ante o fato da primeira ter…

“stress” do dia à dia. Por tais motivos vemos que o dano moral encontra-se caracterizado, pois no caso em tela já supera em muito o simples dissabor, configurando grande frustração para a autora e um desrespeito por parte da ré, lembrando que a responsabilidade da mesma é objetiva frente a lei consumerista. Restando evidente, por conseguinte, o esgotamento da via administrativa para resolução do fato, vem a autora confiar a esse MM. Juízo a apreciação desta matéria, eis que…

CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA, AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E OS INSTRUMENTOS PARA A BUSCA DA UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO MARÍTIMO CONTRACTS OF INTERNATIONAL SHIPPING CHARGE, INTERNATIONAL CONVENTIONS AND INSTRUMENTS IN SEARCH OF THE UNIFORMIZATION OF MARITIME LAW Jailson Pereira1 Kleber Cazzaro2 RESUMO O objeto deste trabalho é o estudo sucinto do conceito de contrato de transporte marítimo internacional de carga, assim como a análise dos aspectos da…

TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS .............................................13 1.2 O que é fiscalizado .............................................................................................................................14 1.2.1 Dos transportadores .....................................................................................................................14 1.2.2 Do expedidor:…

CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA, AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E OS INSTRUMENTOS PARA A BUSCA DA UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO MARÍTIMO CONTRACTS OF INTERNATIONAL SHIPPING CHARGE, INTERNATIONAL CONVENTIONS AND INSTRUMENTS IN SEARCH OF THE UNIFORMIZATION OF MARITIME LAW Jailson Pereira1 Kleber Cazzaro2 RESUMO O objeto deste trabalho é o estudo sucinto do conceito de contrato de transporte marítimo internacional de carga, assim como a análise dos aspectos da…