Responsabilidade Civil Pós Contratual

ACIDENTE DE TRÂNSITO – MARCHA À RÉ - RESPONSABILIDADE............................7 ADVOGADO – AUSÊNCIA DE MANDATO – ATO INEXISTENTE...................................7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – OPORTUNIDADE – DECLARAÇÃO DE POBREZA.........7 CDC – PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTU"......................................................................................................................7 CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO…

DIREITO CIVIL - OAB Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social tem como objetivo central o equilíbrio contratual. Não extinguiu a autonomia contratual, mas atenuou a mesma com o fim de: 1) Dar proteção aos

CONTRATO-- Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório. É este um cometimento unilateral. Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o atendimento do Estado pelo juiz à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado. Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, conforme concebeu o art. 1.092, parágrafo único do Código Civil.…

comuns no direito pátrio. Posteriormente, por derradeiro, são analisados os enfoques dados pela legislação alienígena, além se serem trazidos a baila Possível solução do problema e a posterior conclusão do presente trabalho. Palavras-chave: Direito Civil. Contratos de Adesão. Cláusulas Abusivas. 7 ABSTRACT The work will reflect the real nature of contracts of adhesion, its origin, their formation and problems arising from their way of being proposed and negotiated.…

2 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Evolução Histórica A responsabilidade civil apresenta uma considerável evolução em seu plano pluridimensional, no que se refere a sua história, seus fundamentos, à sua extensão ou área de incidência e a sua densidade. (DINIZ, 2001, p.26). Historicamente, no início da civilização humana predominava a vingança coletiva, a qual era marcada pela reação conjunta do grupo contra a ofensa causada pelo agressor a um de seus membros. Em seguida, com as…

hipossuficiente, mas todos são vulneráveis. ATENÇÃO: a Hipossuficiência gera inversão do ônus da prova para consumidor. D. Boa-fé Objetiva (Art. 4, III, CDC) Trata-se de uma regra de conduta, lealdade entre as partes da relação, busca do equilíbrio contratual (Abuso de Direito) E. Transparência e confiança (Art. 4 e 6, III, CDC) – “princípio da informação” Dever de informar. Direito de ser informado. Acesso a informação permite que o consumidor escolha conforme seu desejo e…

afirma que o dano estético estaria inserido no dano moral. Primeiro entendimento: o dano estético não seria modalidade do dano moral e sim espécie de dano autônomo, merecedor de indenização. Jurisprudência do STJ confirmando este entendimento. “CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVOS. Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passives de apuração em separado, com…

INTRODUÇÃO 4 1. CONTRATOS 5 1.1. Fonte das obrigações 5 2.Princípios Fundamentais do Direito Contratual 6 2.1. Autonomia da Vontade 6 2.2. Força Obrigatória dos Contratos 7 2.3. Princípio da Relatividade dos Contratos 7 2.4. Princípio da Boa-fé nos Contratos 8 3. Formação dos Contratos 8 3.1.Consentimento. Vontade Contratual 8 3.2 Silêncio na Formação dos Contratos 9 4. Fases de Formação do Vínculo Contratual 10 5. Momento e lugar de conclusão do Contrato 11 6. Classificação…

sócios proprietário/ora Ré, afirmou que “dali não sairia um tostão para consertar carro velho”, e em alto e bom tom desfazendo dos Autores retrucou “Isso que dá comprar carro velho”. Não dando o direito dos mesmos em usar a garantia contratual que foi ofertada por 03 (três) meses, nem muito menos a garantia legal prevista por lei nos vícios ocultos, que o prazo de 90 dias começa a fluir após a ciência do vício oculto. Como os Autores não tinham na época do…

CLÁUSULA “SEM GARANTIA” pela qual o ENDOSSANTE não assume, em relação ao título, NENHUMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL (art. 21 L.C). Cabe, também, no cheque, o ENDOSSO-MANDATO, em que o endossatário se investe na condição de mandatário do endossante e não se torna o titular do crédito (art. 26 L.C). Poderá o emitente inserir no cheque a CLÁUSULA “NÃO À ORDEM”, hipótese em que a sua circulação será regida pelo direito civil, mas a sua transmissão e negociação não são vedadas. Já o CHEQUE…