Responsabilidade Civil Pós Contratual

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

Elementos dos contratos e formação dos contratos. Interpretação de contratos, forma dos contratos. Classificação dos contratos- Altamente aplicativa (NÃO FALTAR). Intervenção de terceiros nos contratos- Terceiro Teroria geral do direito civil- responsabilidade civil, objetiva subjetiva direta indireta responsabilidadesExtinção dos contratos Evicção e vícios redibitório (Defeito oculto- defeito não aparente, quando adquire e não o vê, mais depois você o vê, pois não daria ou daria…

significa que o fornecedor no mercado .de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprindo este dever, surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vícios) e extracontratuais(obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vinculo contratual de reparar os vícios os danos causados pelo produto ou serviço danoso). A teoria da qualidade se bifurcaria no sistema do CDC, na…

Cuida da organização das finanças do estado • Direito processual: Trata da distribuição da justiça , regula o processamento das ações perante o poder judiciário. • Direito trabalhista: objetiva reger as relações de trabalho subordinado • Direito Civil: regula os direitos e obrigações da ordem privada concernentes as pessoas os bons e suas relações. • Direto comercial: são normas que disciplinam sobre sob os mais variados aspectos a atividade mercantil. • Direito do trabalho: parte…

reposição em dobro, segundo entendimento do professor. O prazo para pedir a devolução do recurso, litigiosamente, não se resolve pelo CDC. Os prazos tratados no CDC são para os vícios ou acidentes de produto. Aplica-se o Art. 2028 do Código Civil. Se a conduta for dolosa ou culposa, aplica-se o prazo de 5 anos. (essa parte ficou confusa na aula) Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o…

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E SUA VIABILIDADE NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Profª Drª Ana Luiza Carvalho Ferreira Porto Alegre 2006 PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO O…

autor, as ideologias são sempre, por natureza, falsificações da realidade. Porém, não podem ser simples e puras falsificações da desta, mas devem também ser dela reflexo e por ela devem ser movidas. Expõe, ainda, que qualquer ideologia – inclusive a contratual – só pode ser entendida e denunciada de forma eficaz se apresentar interligação entre verdade e falsidade. Em seu livro “O que é ideologia?”, expõe Marilena Chauí que a ideologia é um ocultamento da realidade social e que por seu…

serviços. Observa-se que as relações contratuais, expressão simplesmente da vontade das partes, sem levar em consideração os impactos a terceiros, ou, para usar um termo mais moderno, seu impacto ao meio ambiente. Todos podem tudo – permitindo a Lei – desde que os pactos sejam honrados. Quem comprou tem o direito de receber e quem vendeu tem o dever de entregar, ou seja, o pacta sunt servanda[1] é essencial para garantir a segurança jurídica da relação contratual, focando puramente a…

artigo 51, IV da Lei n.º 8.078/90, a partir de uma análise doutrinária, mas especialmente jurisprudencial. Em se tratando de uma das mais importantes inovações anunciadas por esta lei no direito contratual brasileiro, busca-se verificar exatamente como se dá sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e vagueza da redação deste dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas,…

teve suas necessidades alcançadas, principalmente quanto ao acesso a qualquer forma de bens, podendo estabelecer relações jurídicas contratuais livremente. Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para que houvesse no mínimo uma proteção aos vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos…