Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

seja, ****************, informando tratar-se de um plano pós-pago que nunca solicitara. Diante do ocorrido, dirigiu-se até uma loja da Requerida, onde nada souberam informar, em informações controversas não sabiam como solucionar o problema cancelando aquele numero, e cancelando aqueles débitos indevidos. Ocorre, Excelência, que a ré incorrendo em prática abusiva, conforme art. 39, III, do CDC, disponibilizou uma linha de telefone pós-paga, sem autorização ou qualquer solicitação…

portanto, que contratos de massa,contenham cláusulas que garantam vantagens unilaterais para o fornecedor que as elaborou, diminuindo os seus deveres em relação ao consumidor, exonerando-o de responsabilidades, diminuindo assim seus riscos e minimalizando os custos de uma futura lide. A abusividade da cláusula contratual é, portanto esse desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes, desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico; é a…

DOCUMENTAÇÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA FRENTE AO DIREITO CIVIL BRASILEIRO – USO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ODONTOLOGIA São Paulo 2008 Adriana Onesti Documentação do Cirurgião-Dentista frente ao direito civil brasileiro – uso dos contratos de prestação de serviço em Odontologia Dissertação apresentada à Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de mestre pelo Programa de Pós-Graduação em ciências Odontológicas. Área de…

desenvolvimento nacional (inciso II), na medida em que um mercado de consumo justo e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos e contribuições e do fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o…

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Natália Araujo Roque. Advogada. Pós Graduada em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Estácio de Sá 1. Introdução Os bancos possuem um relevante papel social. Muitas atividades econômicas essenciais no cotidiano das pessoas são exercidas ou mediadas por instituições bancárias. Porém, assim como entidades ou empresas de outros segmentos, os bancos também não estão imunes a erros e falhas na execução dos serviços que

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos, através de um discurso em que Kennedy teria desafiado o mercado a conciliar o progresso científico e tecnológico com a tutela do consumidor, uma vez que todos somos consumidores. Direito Civil Constitucional Aplicado ao Consumidor Após a revolução americana e francesa, a vontade passou a ter um valor fundamental e absoluto na proteção do cidadão contra o Estado. Esse voluntarismo foi responsável pela chamada era da codificação, isto é

Teoria Contratual pautada numa visão social do contrato sob uma perspectiva civil-constitucional: o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA. A boa-fé objetiva é um princípio que orienta e informa o ordenamento jurídico, é a conduta ética pela qual o sujeito, na relação contratual, deve pautar o seu comportamento nos valores morais pertencentes ao homem médio como honestidade, integridade e retidão de caráter, tendo em vista, sempre, preservar a outra parte envolvida no negócio jurídico…

salário mínimo para si e para sua família RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Código Civil Brasileiro, em sua parte geral, estabelece como regra a responsabilidade civil subjetiva (artigos186 e 187). Todavia, a doutrina demonstra que, após um longo período de evolução, hodiernamente é a responsabilidade objetiva a mais comum na sociedade brasileira (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 156; PEREIRA, 2005, p. 563). As transformações sociais provocadas pela sociedade do consumo deram novos rumos às…

e as Relações de Consumo Passo Fundo 2012 4. O Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das vezes configurará uma relação de consumo definido…