Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL x EXTRACONTRATUAL 2.1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 2.1.1. INADIMPLEMENTO E MORA 2.1.2. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL 2.1.3. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL 2.2. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 2.2.1. ATO ILÍCITO 2.2.2. PRESSUPOSTOS E MODALIDADES 2.3. DIFERENÇAS ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 3.1. NEXO CAUSAL 3.2. TEORIAS 3.3. A PRÁTICA DO NEXO CAUSAL NO DIREITO CIVIL

1 - Histórico Os abusos praticados nas cobranças de dívidas de relação de consumo e a responsabilidade por tais práticas Desde a época da colonização de nosso país, existem relatos a respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em cumprimento parcial para obtenção do grau de bacharel em direito da Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA, do CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC, sob orientação do Professor pós- graduado em Direito Civil e Direito do Consumidor pelo Juspodium Marcelo Madeiro de Souza. Maceió/AL 2012 Catarina Firmino da Silva REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO

A Requerente recebeu uma ligação telefônica em nome da empresa Requerida, fazendo uma proposta, onde a atendente informava que, pelo fato da Requerente fazer algumas recargas no telefone celular, ela poderia substituir o plano pré-pago para o plano pós-pago e ainda ganharia o aparelho, teria os valores das tarifas entre celulares reduzidas e ainda bônus para falar com outros celulares da operadora Claro, tendo apenas que assumir uma conta controle no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco…

a relação de consumo, 2.1 O sistema do CDC, 2.2 Princípios, 2.2.1 Princípio da vulnerabilidade, 2.2.2 Princípio da transparência, 2.2.3 Princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, 2.3 Direitos básicos dos consumidores, 2.4 A relação de consumo, 2.4.1 Consumidor, 2.4.1.1 Consumidores "lato sensu", 2.4.2 Fornecedor, 2.4.3 Serviços; III - Da responsabilidade civil, 3.1 Conceito, 3.2 Breve relato histórico, 3.3 Espécies, 3.3.1 Responsabilidade…

teve suas necessidades alcançadas, principalmente quanto ao acesso a qualquer forma de bens, podendo estabelecer relações jurídicas contratuais livremente. Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para que houvesse no mínimo uma proteção aos vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos…

Revolução Tecnológica 22 1.4. O problema do consumo de massa 25 1.5. Vulnerabilidade do consumidor 26 1 .6. O contrato de adesão 27 1.7. Obsolescência dos princípios jurídicos tradicionais 27 1.8. Novos priL4pios jurídicos 29 1 .9. A sociedade de consumo global 30 1.9.1. Odireito norte-americano 30 1.9.2. Organização das Nações Unidas 31 1.9.3. Comunidade Econômica Européia 32 1.9.4. Mercado Comum do Cone Sul 33 1.10. A Evolução da legislação de consumo no Brasil 36 1.10.1. Pré-história…

reversa. Trata-se de uma da área da logística empresarial que gerencia o caminho inverso dos canais de distribuição. É área da logística responsável pelo fluxo inverso de bens industriais, desde seu ponto de consumo até retornar ao ponto de origem. Responsável por agregar valor ao bem de consumo estando ou não no final de sua vida útil. Será utilizada como fonte de diminuição de custo e insumos da produção e inibidor das dificuldades imposta ao setor empresarial e ambiental. De…

sua construção nunca houve hidrômetro, existindo o que se convencionou chamar de “pena d’agua”, ou seja, a empresa Ré foi até o local e após vistoriar e identificar a quantidade de cômodos existentes fazia uma estimativa e determinava um valor de consumo mensal, levando em conta, também, a quantidade de habitantes; Ocorre que prepostos da empresa Ré estiveram na unidade consumidora entre Junho e Julho de 2009, para substituição do hidrômetro antigo e instalação de um novo; Este…

JURÍDICOS, TUTELANDO A JUSTA EXPECTATIVA DO CONTRAENTE QUE ACREDITA E ESPERA QUE A OUTRA PARTE AJA EM CONFORMIDADE COM O AVENÇADO, CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. É muito mais que a ausência da má-fé. É uma VERDADEIRA OSTENTAÇÃO DA LEALDADE CONTRATUAL, COMPORTAMENTO COMUM AO HOMEM MÉDIO, O PADRÃO JURÍDICO STANDARD. A boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases do contrato. Deve se consagrar: - nas negociações que antecedem a conclusão do negócio, - na sua execução, …