Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

Princípios do Contrato 3.1. Autonomia da Vontade O direito de livre contratar é expressão maior do ideário burguês pós-revolucionário e constitui um princípio vinculado à noção de liberdade e igualdade presente na decantada Declaração de Direitos. É um dos pilares do Código de 1804 e está presente em todos os sistemas do mundo ocidental. Mercê desse cânone, à pessoa humana, enquanto ser dotado de personalidade e como cidadão livre, é dado pactuar nas condições que julgar adequadas, contratando

UNIVEL PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IV DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROFESSORA: ANA PAULA PARRA LEITE ALUNA: VANESSA CAROLINA PROVIN CASCAVEL – PR 2005 VANESSA CAROLINA PROVIN CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Trabalho individual de Direito das Obrigações da ilustre professora Dra. Ana Paula Parra Leite, a ser apresentado até o dia 30 de outubro de 2005, na Secretaria de Pós Graduação da Univel

aplicação obrigatória. Magistrado pode conhecer matéria de ofício (STJ). * Súm. 381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de Vulnerabilidade (STJ): a) Vulnerabilidade Técnica: a falta de conhecimentos técnicos e específicos do produto adquirido…

autonomia tivesse que ser repensada á luz do chamado dirigismo contratual. O que é isso? “Iniciando o Século XX, a teoria do contrato calcava-se em uma autonomia privada de matiz absoluto, evitando a interferência do Estado na relação privada. Fatores sócio-econômicos e políticos, desencadeados ao longo do século XX, forçaram a reconstrução desta teoria, mitigando a autonomia privada, por conta do processo de dirigismo contratual.” Os Estados perceberam que precisavam interferir nas relações

RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade contratual e extracontratual (aquiliana): - Responsabilidade contratual – Art. 389, CC a) Por descumprimento da obrigação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. b) Pré-contratual: CONTRATO. TEORIA DA APARENCIA. INADIMPLEMENTO. O TRATO, CONTIDO NA INTENCAO, CONFIGURA CONTRATO, PORQUANTO OS

CONTEMPORÂNEA: O JAZIGO DA AUTONOMIA DA VONTADE? Carlos José de Castro Costa∗ RESUMO As relações jurídicas obrigacionais, no ordenamento jurídico pátrio, cuja origem remete ao Code Civil francês de 1804, fundamentam-se no dogma da autonomia da vontade. Sob a égide de uma sociedade liberal e voluntarista, a teoria contratual clássica, garante a livre movimentação das riquezas na sociedade. Com o surgimento dos problemas sociais, aos poucos, o Estado ganha legitimidade para…

artigo 51, IV da Lei n.º 8.078/90, a partir de uma análise doutrinária, mas especialmente jurisprudencial. Em se tratando de uma das mais importantes inovações anunciadas por esta lei no direito contratual brasileiro, busca-se verificar exatamente como se dá sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e vagueza da redação deste dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas,…

o consumidor não se atenta que também tem suas responsabilidades tanto para com o produto que esta adquirindo quanto para com o produto que esta deixando como forma de parte de pagamento temos como exemplo prático a troca de veículos entre as partes. O consumidor em geral mesmo que tenha dado como forma de pagamento outro produto já bem deteriorado ou com algum tipo de vício que mesmo que não saiba, não entende que como tal a responsabilidade e recíproca em relação ao bem dado…

rubrica "para tarja" apenas as até o limite de quatro palavras. Mas atenção: no início de cada aula, o professor pode apresentar-se citando todas as qualificações que considerar relevantes. Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV-RJ, Pós-graduado em Direito Concorrencial pela FGV-SP, Mestre em Direito Processual Civil pela UFPE, Doutorando em Direito Empresarial pela PUC-SP, Procurador Federal, Assessor de Ministro no STJ e autor de diversos livros, dentre os quais se destaca o…

Pós-Graduação 2008/01 Administração Estratégica Direito Empresarial – Prof. Roberto Ferreira Prezados discentes. Iniciamos mais um módulo pertinente ao Curso de Pós Graduação em que os senhores estão matriculados, sendo certo que este módulo, por se tratar de uma disciplina com certa autonomia em relação ao curso de vocês, traz consigo questões que, embora básicas para a matéria, podem trazer algumas dificuldades de compreensão para alguns