Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

procuradores signatários (doc.01), com escritório na Av. Tamandaré, Ed. Coral Center, sala 602, Coqueiros, Florianópolis, SC onde recebe avisos, notificações e intimações, para o fim de propor a presente: Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, Cumulada com Compensação, Consignação Incidente e Manutenção de Posse, em face de CONGOSSA EMPREENDIMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08. 979.976/0001 71 com sede Av. Major Sylvio…

(quatrocentos) reais, referente ao anestesista, entregando referido valor à médica cirurgiã. A cirurgia foi realizada no dia 14 de janeiro de 2.011, sendo a requerente internada às 6h00m, e após o procedimento, recebeu alta por volta das 18h00m. Na fase pós-cirurgia a requerente permaneceu por 30 (trinta) dias sem erguer os braços, seguindo ipsis literis as orientações da médica cirurgiã. Contudo, em 27 de maio de 2.011, a requerente teve que ser novamente submetida à…

a conduta leal, proba, de cuidado, minimização dos prejuízos, informação, confiança, deve servir de parâmetro, tanto para as partes envolvidas quanto para o magistrado na solução de possíveis conflitos. Mais que atender a uma norma do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor onde esse princípio (boa-fé objetiva) é expresso, estar-se-á obedecendo à própria Constituição, fonte maior do ordenamento jurídico. Dessa forma, a previsão da boa-fé objetiva nessas normas…

id ad e do Po rto ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O AVISO N.º 11/2001 DO BANCO DE PORTUGAL, DE 20 DE NOVEMBRO, RELATIVO AOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO MARIA RAQUEL GUIMARÃES (*) de INTRODUÇÃO de 1. D ire ito da U ni ve rs SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A celebração do contrato de utilização. 3. O conteúdo mínimo do contrato de utilização. 4. A distribuição do risco decorrente das operações efectuadas por terceiros. 4.1. Operações…

Data da publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague sobre o seu resultado. Em conseqüência, a responsabilidade do advogado é circunscrita ao dever…

PARENTE E LANDRI SALES), E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /PICOS PI. 4. COORDENADOR (ES) DO PROJETO: MARIA DO CARMO RAFAEL 7. JUSTIFICATIVA: Acadêmicos, mídia e o poder Judiciário debatem o assunto, ainda de forma tímida deixa a sociedade civil, massa consumidora, com lacunas no entendimento do direito do Consumidor, a quem recorrer quando se sentirem lesados, quais direitos e quando buscá-los? Com intuito de colaborar desmistificando com explanações e orientações de…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ____ JOÃO DAS COLVES, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF _____, com RG ____, residente na ____, vem, respeitosamente, por seu bastante procurador ____, OAB ____, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL pelo rito da Lei 9099/95, em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (“TAM”), pessoa jurídica com sede na Av. Jurandir, 856 – Lote 04 – 2º andar – Jardim Ceci – São Paulo/SP, CEP 04.072-000, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelos…

1 Responsabilidade Civil 1.1 Histórico A teoria clássica da responsabilidade civil fundamenta-se, basicamente, no dano, na culpa daquele que casou o dano e na relação de causalidade entre o fato culposo e o dano. Já se cogitava, no período inicial de formação das sociedades, a existência de responsabilidade civil. É claro que não se falava em responsabilidade civil ou direito como ciência estruturada em sistemas normativos complexos, mas sim em regras de convivência que…

“Logística Reversa”, cujo conceito pode ser definido como o processo de planejamento, implantação e controle eficiente e eficaz dos custos, dos fluxos de matérias primas, produtos em estoque, produtos acabados e informação relacionada, desde o ponto de consumo até um ponto de reprocessamento, com o objetivo de recuperar valor ou realizar a disposição final adequada do produto. Este trabalho analisa os casos descritos na literatura, com o objetivo de destacar o conceito de logística para…