Responsabilidade Civil Pressuposta

0000000/0001-01; por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato acostado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.099/95 e artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO aos termos da Ação que lhe move FULANA, oportunamente qualificado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: PRELIMINARMENTE O princípio da eventualidade faculta a…

RESPONSABILIDADE SOCIAL É o cumprimento dos deveres e obrigações dos indivíduos e empresas para com a sociedade em geral. Alguns sociólogos entendem como sendo responsabilidade social a forma de retribuir a alguém, por algo alcançado ou permitido, modificando hábitos e costumes ou perfil do sujeito ou local que recebe o impacto. AS CONDIÇÕES DA RESPONSABILIDADE MORAL Não basta julgar determinado ato segundo uma norma ou regra de ação, mas é preciso também examinar as condições concretas

Jurisprudências acerca do rompimento de noivado: EMENTA "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil" Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Rompimento de noivado um mês antes do casamento. Dano moral. Inexistência. Danos materiais. Desconstituição das alegações feitas pela autora. ônus do requerido. Sucumbência recíproca. I - A só ruptura do noivado por qualquer dos…

deve notar-se que uma norma pode ser não só o sentido de um ato de vontade mas também - como conteúdo de sentido - o conteúdo de um ato de pensamento. [...]Quer isto dizer que uma norma não tem de ser efetivamente posta - pode estar simplesmente pressuposta no pensamento.” (p.7) c) Vigência e Domínio de vigência da norma. “Com a palavra “vigência” designamos a existência específica de uma norma. ” (p.7) “[...] podemos exprimir a vigência (validade) de uma norma dizendo que certa coisa…

suplantados por outros, opostos àqueles em maior ou menor escala, porém de aceitação igualmente geral. Por exemplo, na sociedade primitiva considerava-se justa a responsabilização coletiva (ou responsabilidade hereditária – pecado original) enquanto na sociedade moderna, é o princípio oposto (responsabilidade individual). 13. Embora não se possa responder racionalmente qual seja o valor maior, a resposta de uma indagação de qual juízo de valor é o mais adequado constitui a afirmação…

Introdução Por muito tempo, não foi fácil falar sobre idosos no campo jurídico brasileiro. A própria sistematização jurídica do tema costumava ser preconceituosa. Existia o cuidado com o conceito jurídico de idoso apenas para definir limitações civis, penais ou para a aposentadoria. Nem mesmo a política nacional do idoso superava esses limites, pois a Lei n. 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem um caráter predominantemente previdenciário e apenas propõe…

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO RESUMO O presente trabalho aborda o estudo sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias. A escolha pelo tema da responsabilidade objetiva, em especial das concessionárias de rodovias, resulta na grande importância e extensão que pode alcançar a presente questão, que até hoje merece…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Sumário: Introdução 1 Evolução histórica da responsabilidade civil. 2 Evolução doutrinária da Responsabilidade Objetiva Estatal. 3 Conceito e fundamento da Responsabilidade Civil Objetiva Estatal. 4 Elementos configuradores da Responsabilidade Objetiva do Estado. 5 Excludentes e atenuantes da Responsabilidade Civil estatal. Conclusão. Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Poder de polícia ; Abuso de Poder; Requisites objetivos. INTRODUÇÃO O trabalho

Kelsen afirma que as normas jurídicas são normas produzidas pelo costume se a Constituição da comunidade assume o costume (que é qualificado) como fato criador de Direito. Uma norma nao tem que ser necessariamente posta, pode estar simplesmente pressuposta no pensamento. c) Vigência e domínio de vigência da norma A vigência da norma pertence à ordem do dever-ser, e não à ordem do ser. A norma jurídica será considerada válida objetivamente, quando a conduta humana que ela regula lhe…

acentuando o enfoque zetético ou enfatizando o foco dogmático. Sob ótica kelseniana, de onde brota a Teoria Pura do Direito, valoriza-se o enfoque dogmático, que toma como ponto de partida a lei - o dogma. 1 Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – Tupã – SP; mestra em Direito pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha – Marília – SP; orientadora do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Salesiano –…