Responsabilidade Civil Pressuposta

fixar normas. A esta norma se encontram sujeitos tanto a autoridade dotada de poder legislativo como os indivíduos que devem obediência às normas por ela fixadas. A Norma Fundamental é a norma última superior. Ela é a última e a mais elevada, sendo então pressuposta, e não posta no ordenamento. O fundamento desta norma não é posto em questão, já que ela só serve para fundamentar todo o resto. Ela também é a fonte comum, em que todas as outras normas do ordenamento direta ou indiretamente…

"ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA RESPONSABILIDADE" EMENTA: A disciplina proporcionará o estudo do Estado e do desenvolvimento de sua atividade nas três searas de exercício do Poder (Legislativa, Executiva e Judiciária), bem como a análise do impacto das escolhas de seus agentes na vida das pessoas e a eventual necessidade de reparação dos danos causados no exercício da função pública como forma de realização dos direitos fundamentais. BIBLIOGRAFIA: ACQUAVIVA, Marcus…

mais propriamente político, como esfera da vontade que assume como escopo não a mera reprodução naturalista, mas uma ação intrinsecamente humana e histórica, porque gera sempre alguma coisa nova e jamais acontecida. E esta é a esfera da sociedade civil e da superestrutura, na qual o grupo social, na fase da consciência corporativa, luta contra os grupos já dominantes para ter sua participação admitida na gestão do Estado; mas na qual, sobretudo, bem além deste momento, combate sua luta…

Responsabilidade Civil em decorrência de acidentes do trabalho 1. Responsabilidade civil do empregador. Quando se fala em Responsabilidade Civil, a regra geral é da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva, instituída pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundando-se na teoria da culpa, sendo necessária a presença dos seguintes elementos: a) Ação ou omissão do agente: Ato positivo (ação) ou negativo (omissão) capaz de gerar dano a outrem. b) Culpa ou dolo do agente: A conduta…

informações literais e pressupostas; inferências. Redação Oficial. 2. NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO Direito Administrativo: I. Administração pública: conceito; administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; órgãos públicos. II. Atos administrativos: requisitos; características; atributos; anulação e revogação; extinção; classificação; espécies. III. Poder de polícia. IV. Serviço público: definição; classificação; características. V.…

unanimidade sobre um juízo de valor existente entre muitos indivíduos não pressupõe a veracidade do juízo, isto é, não significa que seja objetivamente válido. Exemplifica: na sociedade primitiva- acreditava-se justa a responsabilidade coletiva, enquanto na sociedade moderna a responsabilidade individual que corresponde ao sentimento de justiça. Embora a pergunta sobre o que realmente vem a ser justiça não possa ser respondida racionalmente, o juízo subjetivo e relativo com que essa…

Facisa ATIVIDADES DE RISCO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Módulo: Acidente de Trabalho Prof. Esp. Paulo Nunes Campina Grande 2012 1- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade pode ser entendido como o dever de arcar com o próprio comportamento ou o de outrem. A responsabilidade é dita jurídica quando…

JURÍDICA “Trabalho de recuperação elaborado como exigência do processo de avaliação formativa da disciplina introdução ao Estudo do Direito B, ministrada aos alunos de primeiro ano, segundo semestre, do curso de Direito do período noturno, sob responsabilidade do Professor Nivaldo Dóro Júnior.” Campinas 2 Setembro de 2010 Sumário página 1. Introdução ao Estudo do Direito “B”.................................................................. 3 2. A Teoria Geral do…

agrícolas e braçais. O que de praxe, a incumbência das obrigações fora sucedida e realizada. Todavia, o presente Autor mudou-se daquele local em meados do ano de 2000, deixando aquela pequena parte de sua propriedade, a mercê dos cuidados e responsabilidades do requerido. No entanto, depois de passados mais de 10 anos, o requerente retorna para a sua antiga propriedade, desejando obter novamente aquela pequena área que fora cedida para o Sr. Germano, por todo esse longo tempo,…

Deus) é gratuito e abrangente, o amor humano só atinge sua plenitude quando antecedido de sensibilidade , renúncia e de doação para o próximo sem distinção. 1.3 Princípio da subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade alicerceia-se na responsabilidade pessoal e na iniciativa, que por sua vez pressupõe a autonomia pessoal (Liberdade de iniciativa , associação e de escolha) e coletiva contra a esfera pública quando diverge dos valores e vontades consensuais da sociedade. A…