Responsabilidade Civil Pressuposta

a simples tradição. É uma forma simples, porém insegura, pois, uma vez que o título é extraviado, não há como se recuperar o crédito. Os títulos ao portador foram proibidos no Brasil a partir da Lei 8021/90, Art. 4o. Porém, em 2003, o novo Código Civil passou a prever novamente o instituto. Atualmente existem títulos dessa categoria em circulação. a.2) Endossáveis ou "À Ordem": Nesse caso, há que se falar em Tradição + Negócio Jurídico (Manifestação da Vontade). O nome do Credor é mencionado no

2014 INTRODUÇÃO Por muito tempo, não foi fácil falar sobre idosos no campo jurídico brasileiro. A própria sistematização jurídica do tema costumava ser preconceituosa. Existia o cuidado com o conceito jurídico de idoso apenas para definir limitações civis, penais ou para a aposentadoria. Nem mesmo a política nacional do idoso superava esses limites, pois a Lei n. 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem um caráter predominantemente previdenciário e apenas propõe…

dois indivíduos existe uma relação que permita presumir que o indivíduo obrigado, o delinquente potencial, também receba como um mal a execução da sanção no caso de ela incidir sobre um outro indivíduo como objeto da responsabilidade.’’ | p.86 | ‘’Sob o conceito de responsabilidade pela culpa costuma também abranger-se a hipótese da chamada negligência. Esta surge quando a produção ou o não-impedimento de um evento (resultado), indesejável segundo a ordem jurídica.‘’ | p.89 | ‘’Esta…

A Caminho de um Direito Civil Constitucional Maria Celina B. Moraes 1. Sobre a noção de Direito Civil: dificuldades conceituais e transformações. A importância do Código Napoleão; a chamada "publicização" do Direito Civil; a concepção moderna – 2. A unidade do ordenamento jurídico e a superação da clássica dicotomia Direito PúblicoDireito Privado. Os novos termos da questão: distinção meramente quantitativa. A prioridade dos valores existenciais – 3. Natureza jurídica da…

CAPITULO I – História 4 1.1 Historia 4 1.2 Direito e a religião 5 1.3 Direito 6 1.4 Etimológica de direito 7 CAPITULO II - Ramos do direito 9 2.1 Ramos do direito 9 2.2 Ramos direito interagem 10 CAPITULO III – Direito Civil 12 3.1 Direito Civil 12 3.2 Fontes de Direito Civil 13 3.3 Os princípios fundamentais de Direito 13 3.3.1 Princípio da personificação jurídica do homem 14 3.3.2 Princípio do reconhecimento dos direitos de personalidade 14 3.3.3 Princípio da…

CRISE E INTERPRETAÇÃO NO DIREITO CIVIL DA ESCOLA DA EXEGESE ÁS TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO A crise do Direito Civil pode ser analisada sob diversos aspectos. Em primeiro lugar, a crise das instituições do Direito Civil, basicamente de seus três pilares tradicionais: a autonomia da vontade, a propriedade e a família. Em segundo lugar, a crise da sistematização. Em terceiro lugar, a crise da interpretação. CRISE DAS INSTITUIÇÕES As instituições de Direito Civil foram…

ESSA SEGUNDA PERSPECTIVA TAMBEM CUIDA EXCLUSIVAMENTE DE NORMAS JURIDICAS , MAS DAQUELAS QUE REGULAM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA. - OS TEMAS ABORDADOS PELA TEORIA ESTATICA DO DIREITO SÃO, NESSE CONTEXTO A SANÇÃO, O ILICITO , O DEVER , A RESPONSABILIDADE , DIREITOS SUBJETIVOS , CAPACIDADE , ETC..E OS COMPREENDIDOS NA TEORIA DINAMICA DO DIREITO SÃO A VALIDADE, A UNIDADE LOGICA DA ORDEM JURIDICA, O FUNDAMENTO ULTIMO DO DIREITO , AS LACUNAS ETC. 3. NORMA JURIDICA E PROPOSIÇÃO JURIDICA …

pelos meios de comunicação, um forte e rápido movimento pela redução da maioridade penal. Projetos de reforma constitucional e de lei tramitam no Congresso Nacional tendo por base o sentimento de que os mais jovens vêm sendo tratados, em tema de responsabilidade, sem o rigor necessário, o que resultaria no aumento dos índices de violência e da sensação de insegurança. Na primeira parte deste artigo procurou-se trazer à análise diversos fatos e circunstâncias que caracterizam o atual…

papel do eleitor da imprensa e os políticos Introdução A crise política sem fim e sem precedentes sugere algumas reflexões sobre o problema da ética na política. Nenhuma profissão é mais nobre do que a política porque quem a exerce assume responsabilidades só compatíveis com grandes qualidades morais e de competência. A atividade política só se justifica se o político tiver espírito republicano, ou seja, se suas ações, além de buscarem a conquista do poder, forem dirigidas para o…

entre os países com alto número de assassinatos de homossexuais e travestis. Desde 1995 tramita sem sucesso na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional o projeto de lei 1.151, de autoria da então deputada Marta Suplicy (PT-SP), sobre a união civil entre homossexuais. E em 10 anos não houve avanços na matéria do PL 5.003, apresentado em 2001 pela ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP), propondo que no Código Penal se acrescente às discriminações já explicitadas como crime – por motivo de…