Responsabilidade Civil Pressuposta

nuacutemero de assassinatos de homossexuais e travestis. br / br / Desde 1995 tramita sem sucesso na Cacircmara dos Deputados do Congresso Nacional o projeto de lei 1.151, de autoria da entatildeo deputada Marta Suplicy (PT-SP), sobre a uniatildeo civil entre homossexuais. E em 10 anos natildeo houve avanccedilos na mateacuteria do PL 5.003, apresentado em 2001 pela ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP), propondo que no Coacutedigo Penal se acrescente agraves discriminaccedilotildees…

Os "costumes" se constituem num modo de procedimento das pessoas sem que haja uma determinação específica a respeito do assunto. Através dos "costumes tanto podem ser produzidas normas morais, como normas jurídicas. A norma pode, ainda, estar pressuposta no pensamento. É a norma que é querida e, mesmo não sendo querida, é pensada, porém, não é posta, ou seja, não é norma positiva e, no entanto, determina o modo de conduta das pessoa VIGÊNCIA E DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DA NORMA Diz o…

das éticas tradicionais. A ciência e a técnica deram à atividade humana um alcance de dimensão planetária com um novo horizonte de responsabilidade. A intervenção tecnológica altera a própria natureza do agir humano assim que não só a biosfera do planeta, mas a natureza como um todo passa a ser implicada na esfera do agir humano e, portanto, de sua responsabilidade. Nesta civilização, aumenta cada vez mais a desproporção entre o poder de dominação técnica e os critérios morais capazes de reger

política pela crítica da dissociação e do valor, torna-se uma tarefa de primeira ordem a teoria do Estado, em Marx em grande parte ausente e legada apenas em fragmentos. A questão económica fundamental consiste em saber se a valorização do capital é pressuposta indisponível para o Estado ou se ela apenas em “condições normais” funciona autonomamente, podendo no entanto ser substituída pelo Estado em situação de crise. Contudo, esta questão não pode ser esclarecida através de uma simples…

o património tem como função principal responder pelas dívidas do seu titular, então parece que o critério mais adequado para caracterizar a separação de patrimónios deve ser o da existência de um tratamento jurídico particular em matéria de responsabilidade por dívidas. Património autónomo ou separado será, assim, o que “responde por dívidas próprias”, isto é, só responde e responde só ele por certas dívidas. Património coletivo- Na hipótese de autonomia patrimonial existem na titularidade do

Ponderações acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por atos de terceiros Unknown PONDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS Revista dos Tribunais | vol. 942/2014 | p. 71 | Abr / 2014 DTR\2014\1028 Fernando Taveira Jr. Mestrando em Direito Civil pela USP. Especialista em Direito Processual Civil pela Unicap. Bolsista da Fapesp. Advogado. Área do Direito: Civil; Consumidor Resumo:…

teoria do conhecimento jurídico. Esta não exerce qualquer função ético-política ou ideológica, mas, tão somente uma função teorético-gnosiológica. A norma fundamental (grundnorm) não é uma norma positiva, não é uma norma posta. Trata-se de norma pressuposta é uma hipótese teorético-gnosiológica bem peculiar da Ciência do Direito. E tem dupla função: constitui unidade da pluralidade de normas, enquanto representa o fundamento de validade de todas as normas pertencentes à ordem…

dependem de um ato ilícito, como por exemplo internação de pessoas com doenças perigosas sendo excluídas do convívio social por perigo de disseminarem sua doença. As sanções do Direito internacional geral não são qualificadas como penas ou execução civil, mas “tão somente uma privação compulsória de bens de interesse de um Estado”. Um Estado só poderá recorrer à guerra quando o outro se recusar a indenizar os prejuízos por ele causados. b) O ilícito (delito) não é negação, mas…

Convenção Condominial O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ____________ reger-se-á, para todos os efeitos de direito, pela presente Convenção Condominial e pela Legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor, especialmente quanto às disposições do Código Civil (Lei 4.591/64, Lei 10.406/2002, Lei 10.931/04 e alterações posteriores) obrigando a todos os seus condôminos, moradores, visitantes, hospedes, prestadores de serviços e empregados. TÍTULO I - DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES …

recursos dos orçamentos dos entes federativos, bem como, com a destinação de recursos dos concursos de prognósticos realizados pelo poder público. Já a forma direta da participação da sociedade, dá-se por meio das contribuições sociais, as quais estão pressupostas nos incisos do art. 195, no art. 239 e EC nº 12/96 (prorrogada pelas EC nºs 21, 37 e 42), além de outras que poderão ser instituídas com base no § 4º do art. 195 da CF. Ressalta-se que o sistema de seguridade exige a previsão…