Responsabilidade Civil Pressuposta

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais. Nome (...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), CPF n° (...), Carteira de Identidade nº (...), domiciliado na Avenida (...), CEP (...), Belo Horizonte, Minas Gerais, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de (...) – informar nome e demais dados da empresa, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Em data de (...),…

teoria do conhecimento jurídico. Esta não exerce qualquer função ético-política ou ideológica, mas, tão somente uma função teorético-gnosiológica. A norma fundamental (grundnorm) não é uma norma positiva, não é uma norma posta. Trata-se de norma pressuposta é uma hipótese teorético-gnosiológica bem peculiar da Ciência do Direito. E tem dupla função: constitui unidade da pluralidade de normas, enquanto representa o fundamento de validade de todas as normas pertencentes à ordem…

Daniel Willian Dunker SUJEITOS DO PROCESSO Trabalho apresentado ao curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Professor Emerson Luiz da Rosa do componente curricular de Direito Processual Civil I. Orientador: Professor Emerson Luiz da Rosa Xaxim - SC 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 1. SUJEITOS DO PROCESSO 5 2. PARTES 5 2.1. DA LEGITIMIDADE 5 2.2. DA CAPACIDADE PROCESUAL 6 2.2.1. Curatela Especial 7…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 04 PROFESSOR: PABLO STOLZE GAGLIANO PARTE GERAL TEMAS: FATO JURÍDICO e TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Teoria do Fato Jurídico: Noções Iniciais Nesta aula introdutória, revisaremos alguns conceitos muito importantes para a análise de toda a parte especial do Código Civil. Em sala de aula faremos, também, o estudo das teorias explicativas do negócio jurídico, debruçando-nos na doutrina nacional e estrangeira.1 Repassemos, pois,…

das Organizações Internacionais à jurisdição de outro Estado. Estado: tema regido por normas costumeiras de DIP. ❾ Responsabilidade Internacional do Estado pelo descumprimento de normas de DIP. Teoria subjetiva: necessidade de apurar a existência de culpa ou dolo por parte do Estado. Teoria objetiva: a responsabilidade independe de culpa ou dolo. Teoria mista: a responsabilidade depende de culpa (negligência) na omissão e independe de culpa ou dolo nos atos comissivos. ▪ Boa parte da…

mesmo de ordem moral. No seu trabalho Kelsen desenvolveu dois sentidos para a palavra constituição: lógico-jurídico e jurídico-positivo. No lógico-jurídico, Kelsen diz ser a constituição norma fundamental hipotética, onde, a norma não positivada, pressuposta, era necessária ao sistema, pois ele não admitia nenhuma ingerência real, sociológica, política ou filosófica. No jurídico-positivo, Kelsen afirma que a constituição por ser o ordenamento maior e maior relevância de um país, e que…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como, por exemplo, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos, como, por exemplo, o de se confundir…

Código Civil e em outras leis de cunho privado. Observa-se a irradiação das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, modificando o modo como essas normas serão interpretadas, ou seja, interpretação de todos os ramos do Direito conforme a Constituição. Mais especificadamente, o Direito Civil foi o ramo que mais intensamente sofreu o impacto da constitucionalização. Por exemplo, na Constituição encontra-se a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, no…

êxito em evitar seus danos, que podem se tornar irreversíveis. E por último aborda-se o foco principal da pesquisa que vem a ser a responsabilidade jurídica do causador da Alienação Parental com destaque especial da Lei Maria da Penha. Palavras chave: 1) Alienação Parental. 2) Síndrome da Alienação Parental. 3) Lei Maria da Penha. 4) Alienante. 5) Responsabilidade Jurídica. INTRODUÇAO O presente trabalho tem por objeto o estudo da Alienação Parental e a Lei Maria da Penha. A…

Direito Civil IV – Teoria Geral do Contrato Bibliografia: Silvio Rodrigues I – Noção de Contrato Conceito: Contrato é um negócio jurídico bilateral que visa a aquisição, modificação e extinção de direitos. A grande característica do contrato é que ele depende de uma conjunção de vontades e daí sua função econômico social, segundo Sílvio Rodrigues. O contrato é o centro da vida negocial do homem. Ele é instrumento da circulação de capitais e portanto exerce uma função central não só no âmbito