Responsabilidade Civil Por Vicio

escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. nos arts. 450 e seguintes do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, pelo rito ordinário, em face de, MARCELO XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, com domicilio a XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade…

a troca de produto. Assim, com menos de 7 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas, entregue pela assistência técnica que o devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre pelo mesmo vício, e já fazem mais de 30 dias, sem qualquer solução. Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário…

com fulcro no art.44 do Decreto 2181/97, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I - DAS PRELIMINARES I.1- DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Segundo os preceitos da Teoria Geral do Direito Processual Civil, a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se consagram com a denominação condições da ação, cuja ausência de qualquer deles leva à carência de ação. Como bem destaca Ada Pellegrini Grinover: “O fenômeno…

que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. c) Vítimas de acidente de consumo (art. 17): São pessoas vítimas de evento danoso (fato do produto ou do serviço). A finalidade da equiparação é dar maior amplitude possível à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Exemplo: acidente aéreo, no qual a aeronave cai em área residencial, matando moradores do local. São considerados consumidores em sentido estrito os passageiros do voo e consumidores equiparados (vítimas de

código utilizou para definir a relação de consumo. Na segunda parte da pesquisa, objetivou-se explorar a responsabilidade objetiva adotada pelo diploma legal, a qual fora um grande avanço para o Direito brasileiro na medida em que substituiu de vez a responsabilidade subjetiva antes adotada pelo Código Civil de 1916 para as relações consumistas. Analisou-se, na seqüência, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, sua aplicação e suas excludentes. Com isso,…

relação de consumo. Após uma breve caminhada sobre os conceitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como uma breve explanação na responsabilidade objetiva e subjetiva dentro do Direito Civil, traz ao pólo de fornecedor o profissional liberal médico. Fazendo desta forma um demonstrativo do médico como fornecedor de serviços e a responsabilidade subjetiva que este possui configurada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, questiona-se se a vulnerabilidade…

de Direito do Consumidor O vício do produto e seu prazo de saneamento – peculiaridades legais e contratuais Aline Vivian Jokuska Camero Resumo: O presente artigo busca analisar, porém sem se propor a esgotar seu tema, o prazo concedido ao fornecedor para sanear o vício apresentado pelo produto por ele colocado no mercado, passando pela diferenciação de seu conceito de outro fenômeno, conhecido como “defeito”, analisando diversas facetas de seu conceito, responsabilidade jurídica e…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…

CONSUMIDOR 2.1. DA RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIÇO Para que possamos compreender a operação da prescrição e da decadência na legislação consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vício e de fato do produto ou serviço, tendo em vista que o instituto da decadência, tratado no CDC em seu artigo 26, está vinculado aos vícios do serviço e do produto, enquanto a prescrição, tratada no artigo 27, refere-se à responsabilidade pelo…

A Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço e a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no Código de Defesa do Consumidor. Características e elementos distintivos. A solidariedade e subsidiariedade na aplicação de sanções administrativas. Um dos temas mais complexos do Código de Defesa do Consumidor e que, a nosso juízo, ainda não mereceu solução adequada, respeita à distinção entre a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (art. 12 usque 17) e a …