Responsabilidade Civil Por Vicio

RESPONSABILIDADE CIVIL Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste…

que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. No Código Civil brasileiro menciona e regula seis vícios que torna o negócio anulável: dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Os referidos defeitos, exceto a fraude contra credores, são chamados de vício de consentimento porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o intimo e verdadeiro querer do agente.…

2ª FASE. CIVIL. XV EXAME Lei 8.078/90 Cristiano Sobral Disposições Transitórias. Livros Indicados: Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva e Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen/ Método. Vade de Civil e Empresarial Grupo Gen (esse é o vade que será utilizado na nossa segunda fase pessoal). Sites para a compra do material: O CDC consiste em uma norma de sobre direito ou superestrutura jurídica multidiciplinar. Daí ser possível falar-se em um Diálogo Sistemático de…

|Prazos de garantia, decadência e prescrição aplicáveis à construção civil | |Tabela 1/2 - Prazos contados a partir da data da entrega | |Descrição |Período |Regulamentação | |Vícios ou defeitos aparentes ou de fácil |Prescrevem em 90 dias, se for relação de

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR Antes do advento do CDC, a relação de consumo era regida pelo Código Civil, e, com isso, havia muitas dificuldades para o consumidor em havendo responsabilização do fornecedor por vício ou defeito, como bem observa Venosa (2007, p.225) – prazo de 15 dias em vício rebiditório; ação contra o réu movida em seu domicílio; dificuldade na identificação do responsável, se o importador ou fabricante estrangeiro, etc. O CDC veio justamente para dirimir…

respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões : 1 . Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias , deve - se adotar a interpretação mais favorável ao aderente ? Resposta : Sim , o art. 423 do Código Civil diz que as cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas a favor do aderente . Bem como diante da proteção que o CDC exerce sobre o consumidor, por exemplo, em seu art. 47 onde diz que “As cláusulas contratuais serão…

subassinada, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 000293-89.2013.8.05.0658, proposta por JOÃO CLAÚDIO REIS, vem, perante V. Exa. interpor recurso de APELAÇÃO contra as decisões de fls.____, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir alinhadas, com as quais espera a reforma do decisum, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à superior instância. Pede deferimento. Salvador, 01 de Dezembro de 2014 …

DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SALVADOR 2014 ELIANA SOUZA CORRÊA DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR Trabalho apresentando ao Professor Igor Peneluc, da Disciplina de Direito do Consumidor, do 8º Semestre Noturno, do Curso de Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador. SALVADOR 2014 Apresente ação relata o fato da compra de tijolos que apresentavam defeitos, os quais ocasionaram danos

EXCELÊNCIA, nos termos dos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MATERIAIS Em face de VANDER WILSON ALI ARMINO, brasileiro, estado civil ignorado, criador de cães, portador do RG nº IGNORADO e do CPF nº 267.122.718-18, domiciliado e residente na cidade de Alfredo Marcondes no Estado de São Paulo, sito Rua José Avancini, nº 653, Centro, CEP: 19180-000, pelas razões de…

funcionamento do produto ou serviço, mas não coloca em risco a saúde ou segurança do consumidor, não se fala em defeito, mas em vício. Portanto, o fato do produto ou serviço estar ligado a defeito, que, por sua vez, está ligado a dano. Assim determina o Artigo 18 do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes…