Responsabilidade Civil Por Falta De Afeto Do Pai Para Com

O Artigo 1630 do Novo Código Civil (2005) em seu Capítulo V estabelece: “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Mais adiante, no Artigo 1634 alínea VII define como competência aos pais o seguinte: “exigir (dos filhos) que lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”. As leis foram estabelecidas e as normas são divulgadas, mas o caráter privado da família cria em torno de si um escudo de separação social que favorece todos os…

guarda compartilhada sob o enfoque de seus aspectos positivos para a boa formação da criança e do adolescente ante a dissolução do vinculo conjugal entre seus genitores. Nessa esteira, a Lei 11.698 de 2008, alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, passando a prever de forma expressa nova modalidade de guarda no Ordenamento Jurídico Brasileiro, a guarda compartilhada. É cediço que a dissolução do casamento, incluindo-se aqui também a união estável, tornou-se um fato social…

legal para resolver esse conflito. A discussão poderá ser solucionada com uma profunda análise do caso concreto e em sendo adequado, aplicar uma responsabilização. PALAVRAS-CHAVE: Identificação da Paternidade; Origem genética; Privacidade; Responsabilidade Civil. ABSTRACT: In Brazil, there is no provision to solve a conflict between two fundamental rights that have been increasingly present in daily life of society as a whole: the right to determination of genetic paternity versus…

tronco ancestral comum, incluídas aí também as pessoas ligadas pelo casamento ou pela união estável, juntamente com seus parentes sucessíveis, ainda que não descendentes”, como também define em modo stricto sensu dizendo que: “família é uma reunião de pai, mãe e filhos, ou apenas um dos pais com seus filhos”. Segundo Paulo Nader (2006; p.3), Família consiste em "uma instituição social, composta por mais de uma pessoa física, que se irmanam no propósito de desenvolver, entre si, a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

a família sob o prisma dos valores do antigo Código Civil de 1916¹, onde a família era matrimonializada, no sentido de só serem legalizadas pelo matrimônio, patriarcal, sendo esta formada por pai, mãe e filhos ligados pelos laços de sangue e unidos pelo casamento; patrimonizada, formada a partir de interesses econômicos; indissolúvel, onde o homem e a mulher, uma vez casados jamais poderiam se separar; hierarquizada, pautada na autoridade do pai como membro superior da família; e…

1 INTRODUÇÃO A reforma psiquiátrica voltada a uma nova proposta de atendimento à saúde mental apresentou diferentes estágios evolutivos pelo mundo. Em tese, esta falta de uniformidade no período em que ocorreu não apresenta relevância. O fator mais importante esteve na preocupação dos países em assinar acordos que referendassem a proposta de mudança no panorama de atendimento aos doentes mentais, centralizados no modelo manicomial. Em diferentes lugares, começaram a ser ensaiadas…

Derecho y Cambio Social A FAMÍLIA E O AFETO: O Dever Fundamental dos Pais em dar Afeto aos Filhos como Mecanismo de Proteção ao Desenvolvimento da Personalidade e Concretização da Dignidade Humana1 Heleno Florindo da Silva 2 Daury César Fabriz 3 Fecha de publicación: 01/04/2014 RESUMO: O presente trabalho apresentará discussões, a partir de uma abordagem dialética, acerca da existência, ou não, de um dever fundamental dos pais em dar afeto aos filhos como mecanismo de…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO LITIGIOSO JOÃO PESSOA 2013 AMANDA BORBA DUTRA RESPONSABILIDADE CIVIL NA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO LITIGIOSO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Drª Lucilene Solano. Área: Direito Civil

possibilidade de existir e a esperança de ser amado incondicionalmente por alguém, e é daí, que passa a manipular afetivamente o filho, para tê-lo só para si genuinamente, já que ele o alienador, não tem instaurado, dentro de si, a segurança de um afeto verdadeiro. Para melhor compreensão da temática, utilizou-se de pesquisa descritiva bibliográfica, do tipo exploratória, que segundo Gil (2008) é desenvolvida a partir de material já elaborado 9 por outros pesquisadores, cuja…