Responsabilidade Civil Por Dano No Mar

dos navios da Transpetro, empresa que possui mais de 50 navios. Serão analisadas as obrigações do segurado e segurador, os riscos cobertos e não cobertos e os tipos de cobertura, que podem ser de avaria particular, avaria grossa, de responsabilidade civil por abalroação, de medidas conservatórias e preventivas, de assistência e salvamento, de perda total e de riscos adicionais. Ao final, serão estudadas as implicações de um sinistro e a importância dos registros…

desenvolvimento. A Conferência contou com representantes de 113 países, 250 organizações-não-governamentais e dos organismos da ONU. A Conferência produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, uma declaração de princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam governar as decisões concernentes a questões ambientais. Outro resultado formal foi um Plano de Ação que convocava todos os países, os organismos das Nações Unidas, bem como todas as organizações internacionais a…

fundamentais. 2. Classificação: Quanto à titularidade * Federais * Estaduais * Distritais * Municipais Quanto à destinação O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. * Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for…

| |1960 |Convênio sobre Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes Proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. | | |Convenção sobre Responsabilidade de Terceiros no Uso da Energia Nuclear Compensação sobre danos causados e garantia do uso pacífico da energia | | |nuclear. | |1961

Requerente: Rodolfo Kraft, estado civil, marceneiro, portador do Rg. 000000, residente e domiciliado na rua, n. 000, bairro, nesta capital. Por intermédio de seu advogado, Eduardo Razini Beal com escritório profissional na Rua Presidente faria nº 451, comparece a perante este órgão jurisdicional com fulcro 282 e seguintes do CPC a tramitar no procedimento comum sumario para propor REPARAÇÃO DE DANOS , a tramitar no PROCEDIMENTO COMUN SUMÁRIO, em face de: Requeridos

A responsabilidade civil, disposto no artigo 927 e seguintes do Código Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador do dano, onde

................................................. 25 O Meio Ambiente Na Constituição Federal De 1988 – Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin................................................................................ 37 Responsabilidade Civil Por Dano Moral Ambiental José Augusto Delgado.................................................................................... 81 ARTIGOS DE PERIÓDICOS Amazônia .........................................................................

significado: Que oferece segurança contra ataques, acidentes, desastres ou danos de qualquer outra natureza [...] Contrato pelo qual uma das partes se obriga para com outra a indenizá-la dos prejuízos que certos riscos, como incêndio, acidente, desemprego, roubo, doenças etc., lhe possam causar, ou a pagar uma quantia estipulada aos herdeiros em caso de seu falecimento. Portanto, o seguro de transporte cobre os danos e percas do produto, causadas na viagem, seja por meio terrestre,…

Da responsabilidade civil objetiva Se analisados detidamente os fatos narrados na inicial, verifica-se que a Autora imputa ao réu a falta do dever de cuidado do meio ambiente, com base no texto constitucional (ART 225 §3º), como também os danos causados diretamente a requerente, afirmando ato ilícito por se tratar de lesivo imputável bastando o nexo causal conforme o Princípio do Poluidor Pagador, presente na lei especial de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81 – ART 14). Ao…

RESPONSABILIDADE LEGAL DO ENGENHEIRO CIVIL RESPONSABILIDADE LEGAL DO ENGENHEIRO CIVIL RESUMO DA LINGUA VERNÁCULA Com o Brasil passando por um ótimo momento na construção civil o