Responsabilidade Civil Por Dano Estético

Processo autuado sob o nº 233.2012.004269-1 BRUNO DE SOUZA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, de número em epígrafe, que move em face de ANA MARIA DA SILVA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que seguem anexados os comprovantes de pagamento…

indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: ART. 5° O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direto subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: ART. 186 Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. O…

São Paulo, 29ª Subseção, sob o nº 2812, com escritório nesta cidade, na Rua Edson Freitas, nº 300, Conde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar (ou propor – art. 263, CPC) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, pelo procedimento comum ordinário (art. 295, V, CPC), em face de COROLENINO MANDÃO, brasileiro, casado, fazendeiro, portador da Cédula de Identidade de RG nº 22.321.444-4 e do CPF 212.189.003-03, residente e domiciliado…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FÍSICOS: Os danos morais e físicos estão claramente caracterizados, sendo decorrentes da dor e da incapacidade física, sinalizando desta feita a necessidade do reparo. A responsabilidade da Reclamada neste caso é objetiva e independe de culpa. A incapacidade laboral que o Reclamante apresenta atualmente é claramente decorrente do acidente de trabalho sofrido em 14/02/2011. A condenação da Reclamada a ressarcir o Reclamante pelos danos morais…

Modelo de Petição: Apelação Cível (danos morais e materias contra o Estado) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra Estado, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e…

urgência de contratar uma terceira pessoa para cuidar do autor 24 horas, e uma equipe médica que lhe de assistência. Quanto a responsabilidade das rés, está independe de provar a culpa, pois a atividade que o autor desempenhava era atividade perigosa, pois estava trabalhando com Rede Energizada, a chamada Linha Viva, assim a culpa é objetiva, e a responsabilidade é solidária, tanto é verdade Excelência que a segunda demandada Empresa Celtins, mantém seguro de elevado valor,…

, apesar de ter agido em estado de necessidade. C) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano. D) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa. Resposta letra D. SEMANA 2 Menina morre ao receber vaselina na veia em hospital. Estela, 12 anos, foi internada com quadro de virose, diarréia, febre e dores abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira.Só…

REGINA CHIARELLO LUCIANO vem, pela presente, não se conformando com a condenação que lhe foi imposta pela sentença datada de 22 de janeiro de 2010 interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil e de acordo com as razões anexas, nas quais demonstra a necessidade de sua reforma. Requer, ainda, a juntada da guia que comprova o recolhimento do preparo que também segue anexa. Termos em que pede e espera deferimento.…

Responsabilidade Civil Aula 6 Prof: Renata Carreto 2013/1 DANO EXTRAPATRIMONIAL Inicialmente, é importante apontar uma questão terminológica: há doutrinadores que se referem à categoria de dano oposta ao dano material (ou patrimonial) como dano moral, enquanto outros preferem a expressão dano extrapatrimonial, por ser este um termo mais representativo e menos limitado, pois "o caráter principal desta espécie de dano é o de não atingir o patrimônio, e não pròpriamente, o de ser

advogado infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 3º, 247 e 186 do Código Civil e artigo 273, do Código de Processo Civil contra HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE MARCIA BRAIDO, pessoa jurídica de direito público, situado nesta capital à Rua Luiz Lousa, 48, Santa…