Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

Escritório de Advocacia Dr. HAMILTON ALEXANDRE FREIRE PINTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

interpretação jurídica diversa de Turmas de outros Tribunais Regionais e também, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo pelas violações dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 818, da CLT, 333, II, do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso de Revista. Também há de ser provido o presente Recurso de Revista, ora interposto, vez que o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente e…

CNPJ: ...................................... 03.770.522/0001-60 ƒ Endereço:................................ Rua Carlos Moreira Lima, 90 – Bento Ferreira 29.050-650 – Vitória – ES ƒ Telefone: ................................. (27) 3235 6500 ƒ Pessoa para Contato: ............ Marcia Bragato ƒ Fax:.......................................... (27) 2121-6528 ƒ E-mail: ..................................... marcia.bragato@cepemar.com . A Figura 1.2-1 apresenta a Terceira Usina de…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL NA ATUALIDADE ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Porto Alegre 2011 ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Trabalho sobre Responsabilidade Civil PROFESSORA: Dra Isabel Cristina Porto Borges Porto Alegre 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................04

CATARINA. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº. XXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, através de seu advogado infra-assinada, vem com fulcro no Art. 1.102 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O Requerente é proprietário de um automóvel GM/Meriva, de cor…

de Ana um aparelho de telefone celular e de Jonas uma carteira de couro e o seu veiculo Fiat Palio, placa ABC – 1234. Com esta conduta ele praticou o crime de roubo, expresso no art. 157 do CP. Ao ultrapassar o sinal vermelho causou o atropelamento de três pessoas que atravessavam a faixa de pedestre. As vítimas Marcela (29 anos) e Priscila (46 anos) sofreram lesões corporais, enquanto que a vitima José da Silva (65 anos) não resistiu aos ferimentos e faleceu no local do acidente.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBIRATÃ – PR. Processo nº. 131/2008 FIRS CONCRETOS E ESTRUTURAS METÁLICAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.005.625/0001-95, devidamente qualificada no processo com número em epígrafe, movida por IDALICE DOS SANTOS E OUTROS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, regularmente constituída, apresentar sua…

00000, residente e domiciliado na Rua CXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, nos autos da ação proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por seus advogados que esta subscreve (Doc. I), com fundamento nos arts. 30 da Lei 9.099/95; e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aos fatos aduzidos pela parte autora, aduzindo, para tanto, as seguintes razões fáticas e jurídicas, tudo para o fim de que sejam julgados totalmente improcedente a pretensão Autoral.

1 – presença de lente intra ocular. 10. Nos dias 26-11-2010, após a realização da cirurgia de glaucoma, o autor, esteve nas dependências da segunda Ré, dando continuidade ao tratamento médico recebido, já que as duas clinicas, apesar de serem pessoas jurídicas diversas, ao menos no caso do autor, trabalhavam em conjunto. 11. Nessa Clinica de mmmmmmmmmmm, ora 2 Ré, o autor foi mais uma vez atendido pelo Dr. mmmmmmmmmm, médico Oftalmologista, CRM mmmmm, que lhe receitou os…

Iuri Barbosa – Slides 13 ao 22;  Thales Ferreira – Slides 23 ao 29;  Wanderley Ribeiro – Slides 30 ao 40. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES  CONCEITO - OBRIGAÇÃO Vínculo jurídico de caráter patrimonial que recai sobre uma pessoa, em benefício de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor;  Regra geral - A regra é a de que a obrigação nasce para ser cumprida, (pacta sunt servanda – os acordos devem ser mantidos). 