Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço…

| 2012 | | | FUNDAMENTOS DO DIREITO AEROESPACIAL Lei N° 7.565, de 19 de Dezembro de 1986. O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da…

ÍNDICE- CONFORME EDITAL 19.2.1.9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 8: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 3 I ENGENHARIA DE AEROPORTOS: 1 Planejamento e gerenciamento de projetos e obras de engenharia: programação, controle e orçamento. 2 Execução de obras civis. 3 Materiais de construção civil. 4 Mecânica dos solos. 5 Resistência dos materiais e análise estrutural. 6 Projetos de pavimentos aeroportuários (rígidos e flexíveis e sua funcionalidade). 7…

AVIAÇÃO CIVIL ► Direito Aeronáutico (Art. 1º - CBA) “O direito aeronáutico no Brasil é regulado pelos tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e pela legislação complementar”. ASSIM, PODEMOS DEFINIR O DIREITO AERONÁUTICO COMO SENDO O CONJUNTO DE LEIS, NORMAS, CONVENÇÕES, TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DA AERONÁUTICA…

AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no…

CONCEITUANDO RISCOS _____________________________________Pág. 6 04 – RESSEGURO _______________________________________________Pág. 7 05 – RISCO AMBIENTAL __________________________________________ Pág.10 06 – RESPONSABILIDADE CIVIL ___________________________________Pág. 11 07 – RISCO AERONAUTICO _______________________________________Pág. 17 08 – CONCLUSÃO _______________________________________________Pág. 28 09 – BIBLIOGRAFIA ______________________________________________Pág. 29

CEUMA COORDENAÇÃO DA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO São Luís 2014 EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia apresentada a Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade CEUMA, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hans Joseph Nina Höhn…

REGULAMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7565, de 19 de dezembro de 1986), o qual substituiu o código Brasileiro do Ar, e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. A legislação

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A RESPONSABILIDADE CIVIL A LUZ CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JAMES GUSTAVO HASSELMANN PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2014 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA A aviação – e por aviação entende-se não somente os aviões, mas

Barat (2012) afirma que no panorama mundial, o transporte aéreo se tornou uma importante resposta e uma indução ao crescente fluxo de passageiros e de cargas decorrentes da globalização, juntamente com a indústria aeronáutica e um sistema de aviação civil forte. Hoje, o transporte aéreo é peça fundamental no mosaico da globalização. O TRANSPORTE AÉREO Segundo Razzolini (2009), o transporte aéreo ou aeroviário é o modal que transporta pessoas ou bens por meio de aviões,…