Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

Profa. Fabiane Galvani DIREITO MARÍTIMO E AÉREO DIREITO MARÍTIMO O Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito. Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado. A divisão do Direito em Público e Privado, consiste, via de regra, na generalidade da norma jurídica. O Direito Marítimo é misto. O Direito Misto, é a parte do Direito em que, sem haver predominância, há confusão de

Seguros de Responsabilidades, 49 Ramo 51 – Responsabilidade Civil Geral, 49 Grupo 05 – Seguros de Automóvel, 49 Ramo 31 – Automóvel – Casco, 49 Ramo 53 – Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCFV, 50 Ramo 20 – Acidentes Pessoais de Passageiros, 50 Grupo 06 – Seguros de Transportes, 50 Ramo 21 – Transporte Nacional e Ramo 22 – Transporte Internacional, 50 Ramo 54 – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C), 52 Ramo 55 – Seguro de…

NOTAS DE AULA Nº 14 – INTRODUÇÃO À SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. INTRODUÇÃO. O atual Código Civil não define o testamento. O Código de 1916 enunciava: “Considera-se testamento o ato revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte” (CC/16 1626). Atualmente é possível formar a noção jurídica do testamento interpretando o conjunto das disposições contidas nos artigos 1.857 e 1858 do CC/2002. Em breves…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AEREO MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - IPANEMA RIO DE JANEIRO DEZEMBRO / 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..................................................... 1.1 – Teoria do Risco do Empreendimento ........................................................... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL

bastante durante esta guerra e, no seu início, os aviões ainda carregavam apenas uma pessoa (o piloto) até que posteriormente, muitos deles se tornaram capazes de carregar um passageiro extra. Até 1918 houve uma interrupção do desenvolvimento da aviação civil sendo que as atenções se voltaram para a aviação como recurso militar. Os anos que se seguiram entre a primeira e a segunda Guerra Mundial foram anos em que a aviação em geral se desenvolveu bastante. Em 1919, Paris volta a ser…

RESUMO PROVA ANAC BLOCO I- RPA (Regulamentação da Profissão Aeronauta) SAC (Sistema da Aviação Civil) Inspiração Inglesa: Soberania do estado ao espaço aéreo sobrejacente a seu território. Formação Francesa: Livre circulação no espaço aéreo sobrejacente ao seu território. TEORIAS DO ESPAÇO AÉREO: Liberdade do espaço aéreo; Liberdade restrita do espaço aéreo; Liberdade de zonas de ar; Soberania do estado. CONVENÇÕES: Convenção de PARIS (1919):…

Índice Temático Carreiras Jurídicas - Carreiras Jurídicas: Prof. William Douglas Direito Administrativo - A Teoria dos Atos Administrativos: Prof. Barney Bichara - Administração Pública: Prof. Fabiano Mendes - Administração Pública na CF/88: Profa. Cláudia Gonçalves - Controle dos Atos Administrativos: Prof. Carlos Barbosa - Direito Administrativo: Profa. Áurea Regina Ramim - Improbidade Administrativa e Agentes Públicos: Prof. Alexandre Prado - Intervenção…

Eduardo Silveira; GRAMULHA, Ricardo Michel;. Safety Management Systems e o Gerenciamento de Risco. 2009. Total de folhas: 72 fls. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização) – Instituto Tecnológico de Aeronáutica, São José dos Campos. CESSÃO DE DIREITOS NOMES DOS AUTORES: André Luiz Pereira Santos, César Filippini Ierardi, Danilo Marcondes de Andrade, Eduardo Silveira Corrêa, Ricardo Michel Gramulha. TÍTULO DO TRABALHO: Safety Management Systems e o Gerenciamento de Risco…

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Introdução O presente trabalho tem como foco a responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa

RESUMO REGULAMENTAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, tem os seguintes títulos Navegação Aérea Tráfego Aéreo Infra-estrutura Aeronáutica Tripulação Aeronaves Serviços Aéreos Contratos de Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Infrações e Providências Administrativas Prazos Extintivos O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo CBAER e pela legislação complementar.