Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

DIREITO AERONÁUTICO Questão 1 A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor

aéreo regular em 1919; Nasce o direito aeronáutico e surge o desenvolvimento da aviação civil; Primeira conferencia sobre navegação aérea internacional realizada em versalhes – frança mais conhecida como conferencia da paz; Traçar a paz entre os países envolvidos na guerra ( 1914 / 1918 ); Cria a liga das nações unidas que mais tarde daria lugar a ONU em 16 de julho de 1945; Convenio internacional de navegações aéreas; Estabeleceu normas técnicas para a aviação civil internacional…

NATUREZA JURÍDICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DA EXECUÇÃO DA PENA A execução penal é tida como a terceira fase, que após sentença penal condenatória transitada em julgado, que impõe efetivamente uma pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou a pecuniária, torna-se título executivo judicial, passando do processo de conhecimento ao processo de execução, momento este de materialização do jus puniendi do Estado contra infrações das normas penais descritas em nossas leis,…

integração social, fiscalizando o direito da pesquisa e exploração dos recursos naturais, competindo ainda estabelecer política de segurança do transito. A cooperação existente entre os entes competentes são normatizados por meio de Leis Complementares, com objetivo de garantir o equilíbrio do desenvolvimento nacional. COMPETÊNCIA PRIVATIVA O Art. 22 da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a competência privativa da União legislar sobre os direitos: civil, comercial, penal,…

Sistema de Aviação Civil Internacional e Brasileiro Histórico: Início de encontro de vários países após a I Guerra. Problemas de natureza jurídica do espaço aéreo. Com relação a essa natureza, se destacavam duas principais correntes: 1) Inspiração inglesa  Soberania do Estado; 2) Inspiração francesa  Livre circulação de acft no espaço aéreo. Quatro principais teorias a partir dessas duas correntes: 1- Teoria da Liberdade do Espaço Aéreo: Liberdade da navegação aérea sem restrições…

Plentz Miranda Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Comercial no Centro Universitário Fieo, na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque e na Universidade de Ribeirão Preto, Campus Guarujá – Advogada. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Ciência Política e Teoria Geral do Estado e de Direito Processual Civil na Faculdade de…

no direito brasileiro? Art. 1829v Descendentes Ascendentes Cônjuge sobrevivente Colaterais Quem representa ativa e passivamente o espólio? O administrador provisório Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (artigo 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem…

hereditária no direito brasileiro? Art. 1829v Descendentes Ascendentes Cônjuge sobrevivente Colaterais Quem representa ativa e passivamente o espólio? O administrador provisório Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (artigo 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem…

Aeronáutica, Aviação, Segurança de Voo, Recursos. SUMÁRIO 01. Definição 05 02. Introdução 05 03. Desenvolvimento 06 3.1. Pessoal e Qualificações 06 3.2. Material Aeronáutico e Condições para Rastreabilidade da Manutenção 07 3.3. Manual de Procedimentos de Inspeção 08 3.4. Ferramental Disponível e Confiabilidade 08 3.5. Biblioteca Técnica e o Controle da Qualidade 09…

Responsabilidade Civil do Transportador 1-Do Contrato de Transporte Preceitua o artigo 730 do Código Civil: “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Trata-se de obrigação de resultado, o passageiro deve chegar são e salvo e a mercadoria intacta. Isto leva o nome de cláusula de incolumidade. O contrato de transporte pode ser entendido de acordo com seu objeto e com seu meio. Quanto ao objeto, podem…