Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO Felipe Garcia TELÓ 1 RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro,…

CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO AVIAÇÃO CIVIL ANALISE DOS ASPECTOS LEGAIS E O REGIME JURÍDICO BRASIL 2014 AVIAÇÃO CIVIL Conceituações Iniciais A atividade econômica é aquela de titularidade da iniciativa privada, permitida a intervenção estatal somente nos casos previstos na Constituição, como por exemplo quando for necessária aos imperativos da segurança nacional ou quando se tratar de relevante…

RECURSOS HUMANOS EM TRANSPORTES REDUÇÃO DOS ACIDENTES AERONÁUTICOS NO BRASIL OCASIONADOS POR FENÔMENOS METEOROLÓGICOS MARCOS ALBERTO ANDRADE DE ARAÚJO RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA ORIENTADOR: JOSÉ ALEX SANT’ANNA, PhD MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA AVIAÇÃO CIVIL PUBLICAÇÃO: E-TA-007A/2007 BRASÍLIA/DF: MARÇO/2007 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM TRANSPORTES REDUÇÃO DOS ACIDENTES AERONÁUTICOS NO BRASIL OCASIONADOS POR FENÔMENOS…

Agência Nacional de Aviação Civil-Brasil Especialista em Regulação de Aviação Civil AERE Engenharia Aeronáutica INSTRUÇÕES GERAIS • Você recebeu do fiscal: • Um caderno de questões contendo 70 (setenta) questões de múltipla escolha da Prova Objetiva e 1 (uma) questão discursiva; • Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; • Um caderno de respostas personalizado para a Prova Discursiva. • É responsabilidade do candidato certificar-se de que o código e o nome do…

2014 - MANUTENÇÃO DE AERONAVES - Direitos Reservados - Fotos : fonte Embraer S/A Ética e Qualidade na Manutenção de Aeronaves Autor : Adílio Marcuzzo Junior (13/03/2009) Pode-se resumir o conceito de qualidade total com a seguinte frase : “Um compromisso individual de cada profissional em realizar uma tarefa com as melhoras técnicas disponíveis utilizando o melhor dos conhecimentos teórico e prático adquiridos em anos de estudo e dedicação para se tentar atingir a máxima

transporte aéreo, a regulação somente ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) através da Lei nº11. 182. Até 1999 o Departamento de Aviação Civil (DAC) era a autoridade responsável por regular o transporte aéreo no país. A ANAC, dentre as suas atribuições regula e fiscaliza as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Tendo a responsabilidade de implementar orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo…

legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei…

apresentado, desde que se mantenha VMC até o recebimento da mesma e que tal procedimento ocorra: a) com o AD operando somente IFR b) com o AD operando somente VFR c) no período diurno d) no período noturno 004 – Os Serviços Regionais de Aviação Civil (SERAC) são em número de: a) 4 b) 5 c) 6 d) 7 005 - No preenchimento do formulário de Plano de Vôo, quando a altitude a ser mantida pela aeronave for de 2.500 pés, deverá ser inserido no campo reservado a nível de cruzeiro: a) F025 b)…

DIVISÃO DO DIREITO 6 3. RAMOS DO DIREITO 7 3.1 RAMOS DO DIREITO PÚBLICO 7 3.1.1 Direito Constitucional 7 3.1.2 Direito Eleitoral 7 3.1.3 Direito Político 7 3.1.4 Direito Administrativo 8 3.1.5 Direito Financeiro 8 3.1.6 Direito Judiciário 8 3.1.7 Direito Penal 8 3.1.8 Direito Processual 9 3.1.9 Direito Internacional Público 9 3.2 RAMOS DO DIREITO PRIVADO 9 3.2.1 Direito Civil 9 3.2.2 Direito Comercial 10 3.2.3 Direito Internacional Privado 10 3.3 RAMOS DO…

jurídicas (direito privado) que disciplinas as atividades das empresas e dos empresários comerciais atividades econômicas daquelas que atuam na circulação ou na produção de bens e a prestação de serviços; bem como os atos considerados comerciais, tais como, sociedades empresariais;títulos de credito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica; relação comercial; locação empresarial falência e recuperação de empresa. Sua fontes principais são; o direito civil, Direito…