Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (FAJS/UniCEUB) como pré-requisito para obtenção de certificado de conclusão de Graduação no curso de Direito. Orientador: Prof. Dr. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DEDICATÓRIA Aos meus pais a quem devo a minha vida e formação moral. Meu reconhecimento e gratidão pela paciência, compreensão e apoio constante…

JURÍDICO 1 Direito público Uma divisão fundamental do direito, conhecida desde os romanos, reduziam o direito público à tutela da coisa pública, enquanto o direito privado, o interesse dos particulares. Segundo Ulpiano: “O direito público é o que diz respeito ao Estado Romano: o privado atende ao interesse de cada um, isto porque há coisas de interesse publico, outras, de interesse privado”. O direito público pode de um modo amplo pode ser subdividido em direito…

Lei 7.565 - Código Brasileiro de Aeronáutica TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca…

PROFESSOR CORDEIRO O Código Brasileiro de Aeonáutica (CBA) foi sancionado pela Lei 7565 de 19 de dezembro de 1986. Esta Lei contém os princípios fundamentais para a Regulamentação da Aviação Civil Brasileira. CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1º - O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 2º - Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo…

FACULDADE ENIAC GRADUAÇÃO TECNOLÓGICAM EM LOGISTICA ADEMAR CLAUDIO SABINO JOSEANE SOARES DA SILVA ARMAZENAGEM, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAI AERONAUTICO Guarulhos 2014 ARMAZENAGEM, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAI AERONAUTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Eniac, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação Tecnológica em Logistica. Orientador: Prof. Walter Costa. Guarulhos 2014…

1. INTRODUÇÃO A responsabilidade Civil do transportador está tratada no Título VI, Capítulo XIV do Código Civil de 2002, assim como em legislações especiais como o Código Aeronáutico Brasileiro, o Decreto 20.704/31 que regulamenta o Pacto de Varsóvia quem contém alguns dispositivos acerca do transporte internacional, a CF/88, entre outros dispositivos. A responsabilidade do transportador pode incidir subjetiva ou objetivamente, pois atinge todos aqueles que façam parte da dinâmica…

1 - INTRODUÇÃO O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àqueles que…

turbulência, os comissários adotam alguns procedimentos como: suspender o serviço de bordo, travar os compartimentos da galley e avisar os passageiros; * Num pouso de emergência em terra, ao checar a operatividade da saída de emergência de sua responsabilidade, o comissário verifica que a mesma está emperrada. O procedimento correto é abandonar a sua saída e ir ajudar um colega na saída operativa mais próxima; * Ao verificar os equipamentos de sobrevivência no pré-voo, o comissário…

Segurança de Voo | | | A Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil | | | Durante o ano de 1944, a cidade americana de Chicago tornou-se o centro das atenções mundiais. Debatia-se lá um assunto que, à época, significava grandes novidades e preocupações. O transporte aéreo, que já levava passageiros e carga por todo o mundo, necessitava de regras gerais que proporcionassem ao usuário, em qualquer país, segurança, regularidade e eficiência.Nesse ambiente, foi assinada…

PARANÁ ESCOLA POLITÉCNICA – CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA I TURMA: U-01 MANHÃ BRUNO STRAPASSON DIEGO PRENDIN FÁBIO PAZELLO FELIPE CARPES MARCELO BORA WILHERMUS JUNIOR TRANSPORTE AÉREO CURITIBA 2012 BRUNO STRAPASSON DIEGO PRENDIN FÁBIO PAZELLO FELIPE CARPES MARCELO BORA WILHERMUS JUNIOR TRANSPORTE AÉREO Trabalho destinado a Disciplina de Transporte e Logística I, do curso de Engenharia Civil, da Pontifícia Universidade…