Responsabilidade Civil No Código De Defesa Do Consumidor

CONCEITO e CARACTERÍSTICA O código civil cuida, no capítulo V do Título IV, parte das obrigações, dos vícios redibitórios. Entende-se por vício redibitório, aquele que desnatura de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciar em tal extensão que, se fosse conhecido, não teria ensejado o contrato. Com sua habitual clareza, silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa, comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe…

DIREITO CIVIL II 3º/SEMESTRE/2010 “Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e independe das mesmas. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Fabrício Z. Matielo Responsabilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste…

PUBLICIDADE ENGANOSA: A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo SUMÁRIO SUMÁRIO 1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03

DISTÂNCIA “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR” – DISCIPLINA “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS” – UNIVERSIDADE ESTÁCIODE SÁ ALUNA: ANA MARLYNY MONTEIRO SOUZA TEMA ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......................... FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG sob o n.º .......... e do CPF sob o n.º .........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ...., bairro ....., na cidade de ......, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: …

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

residente e domiciliada no XXX, CEP: XXX, por intermédio dos advogados e estagiários do XXXXXX, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, art. 273 do CPC, artigos 3º e 6º da Lei nº 8.078/1990 e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da XXXXXXXX, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: NARCELIO RIBEIRO DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EQUIPE: ANA LUISA XAVIER VASCONCELOS CAMILA CARVALHO GOMES, MARIANA ARAÚJO MIRANDA, TAMIRES PAULINO CÉSAR DOS SANTOS, ALICE RAQUEL ARAÚJO CARNEIRO - NOITE SEMESTRE: 8º TURNO: TARDE SOBRAL-CE NOVEMBRO – 2013 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS LEGITIMIDADE LISTICONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA COMPETÊNCIA COISA JULGADA HONORÁRIOS DE

no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na, por sua procuradora judicial ao final assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 927, § único, do Código Civil, nos art. 6º, incs. VI, VII e VIII, e art. 18, caput e §1º , inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de 1ª Ré: SAMSUNG, HERMES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…