Responsabilidade Civil No Código De Defesa Do Consumidor

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO LONDRINA 2013 RODOLFO MIRANDA SIENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Filadélfia – UNIFIL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Mestre Luciana Mendes Pereira LONDRINA 2013 RODOLFO MIRANDA SIENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Introdução O Código de Defesa do Consumidor lei 8.078 de 1990, surgiu com propósito da proteção dos interesses dos consumidores que tiveram algum descaso com produtos ou serviços obtidos por remuneração ou por compensação, e que de forma equivocada veio ocasionar algum tipo de transtorno pelo resultado não obtido, ferindo o principio da qualidade do produto e do pactum sunt servanda, uma vez que ocorre uma quebra de contrato, já que…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO BACHARELADO EM DIREITO NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO RECIFE 2013 NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO Monografia de conclusão apresentada à UNINASSAU requisito parcial para aprovação no Curso de Direito, sob orientação do Prof. MSc. Francisco Valério. RECIFE 2013 AGRADECIMENTOS À Deus em sua infinita bondade pela concessão da proteção…

outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. Da responsabilidade civil O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto,…

Responsabilidade Civil Aplicada na Engenharia Legislação Aplicada - LA – N10 Nome: Douglas Hideki Nakamura Pront: 0860361 Responsabilidade Civil na Engenharia 1. INTRODUÇÃO O profissional ao exercer suas funções, assume o risco de sua atividade que deve ser exercida com a cautela técnica tanto para atender seus objetivos dentro do custo e tempo previstos assim como minimizar eventuais efeitos decorrentes de acidentes, erros, sub-dimensionamento, etc. O exercício…

residente e domiciliada na Rua _________, Bairro _________, _______, UF, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c no art. 14 da Lei nº 8.078/90 e no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, estabelecido com sede na Rua _________, nº ____, ___,…

se verá, tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, pretendeu claramente o legislador, com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizar o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador. Assim, não pode o Autor pretender responsabilizar a loja, ora contestante, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que existindo dano proveniente do vício apresentado pelo produto, existe a responsabilidade objetiva do fabricante,

Questão 01. Acerca da natureza das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor × Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 2510436 24k seguidores Seguir , assinale a opção VERDADEIRA. a) Suas normas são de ordem pública e interesse social, compondo um sistema de cláusulas abertas. b) Por pertencer ao ramo do Direito Privado, predomina a tutela dos interesses…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉRGIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG n° (número do documento) e inscrito no CPF/MF sob n° (número do documento), residente e domiciliado à (nome da rua), (número da casa), (bairro), na comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu procurador judicial que adiante subscreve, XXXXXXXXXX, regularmente

não ter alcançado seu objetivo. Ora Exa., o objeto não foi entregue no destino conforme contratado, trazendo para a Autora um abalo emocional imensurável. As provas em anexo além de muitas, são incontestáveis e em especial, o rastreamento sob o código de ......................................... que indica a DATA DA ENTREGA. Repare Exa., que a Ré, como entidade de direito público especializada no serviço de transporte de cargas, teve um prazo adequado para efetuar o serviço. E…