Responsabilidade Civil No Código De Defesa Do Consumidor

Curso de Direito - “Trabalho sobre Responsabilidade Civil” Fortaleza, Ceará 24 de novembro de 2011 ETAPA: PESQUISA JURISPRUDENCIAL - risco do empreendimento, RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. AUTORIZAÇÃO VERBAL. COSTUME NO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADA CONDUTA DESCRITA…

___º JUIZADO CIVEL DA COMARCA DE _______ ESTADO DO____. SIMONE, estado civil, endereço e nº do CPF, cidade, estado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…

A MUDANÇA DO COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA FRENTE AO SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Edneide de Jesus Jamile Miranda Leidiane Guerra Michele Lopes Robson Ramos Prof.ª Kátia Mendes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso Bacharelado em Administração (ADG 0516) – Prática Módulo para Avaliação do Seminário da Prática II da Profª. Kátia Mendes, para Obtenção de Nota do Curso de Administração do Centro de Estudo Superiores Uniasselvi Estado da…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA SIBELE DA SILVA SILVANO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS Tubarão 2009 SIBELE DA SILVA SILVANO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de Defesa Do Consumidor Regulamentado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – se tornou um marco nas relações entre clientes e empresas. A Oi reconhece a importância desse Código para garantir os direitos dos consumidores. E editou este exemplar para ajudar na divulgação e na ampliação do conhecimento destes direitos. Sempre procurando melhorar, a Oi está aberta às opiniões do público através de seus canais de atendimento, 24 horas por

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. Da responsabilidade civil O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito A responsabilidade civil se traduz como o dever impetrado ao causador de dano a terceiro de reparar o dano causado, seja ele moral ou patrimonial. Nas palavras de Sílvio Rodrigues: “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”. Neste sentido, há que se destacar que a responsabilidade civil está diretamente…

aplicação dos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor no Direito do Trabalho, pois não é direito comum, logo não possui o caráter residual para sua aplicabilidade, contudo esse posicionamento é minoritário, tendo em vista que o empregado assim como os consumidores são partes que precisam de proteção especial do Estado na defesa de seus direitos, por serem hipossuficiente nas relações jurídicas. De outro lado, após a edição do Novo Código Civil, o ramo trabalhista,…