Responsabilidade Civil No Código De Defesa Do Consumidor

máximo, cinco anos. 2. O limite temporal de inscrição do consumidor e prazo prescricional do CDC não se confundem. 3. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Resposta correta: Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos…

FACULDADE DE DIREITO LEANDRO PINTO OTHARAN ANDRÉ AVILA MORAES HEIDY SEELIG ANDERSON GUERREIRO DIREITO CIVIL V: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ASSALTO A TRANSPORTE COLETIVO Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISE DO ACÓRDÃO COM A VISÃO DA VÍTIMA 3. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PARANÁ EM FAVOR DA VÍTIMA 5. NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO Contrato de transporte é o negócio…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE DOS SÒCIOS Josiane Cristina Pereira dos SANTOS1 Marli Lamonica BATISTA2 Michael Dionisio de SOUZA3 RESUMO: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica surge com a importante finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte de seus sócios e administradores, de modo a corrigir os atos ilícitos praticados. Não obstante a importância efetiva do instituto em questão apresenta ele problemas no momento…

FLORENCE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO LUÍS-MA -2014- FLORENCE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL LIVRO DO Eng. Civil Valmir Luiz Pelacani SÃO LUÍS-MA -2014- INTRODUÇÃO É extremamente atual e as informações necessárias ao ético exercício profissional. Traça com propriedade as responsabilidades legal, contratual e extracontratual, suas características e penalidades impostas ao profissional, passando pelo que diz o Código de Defesa do…

2ª FASE. CIVIL. XV EXAME Lei 8.078/90 Cristiano Sobral Disposições Transitórias. Livros Indicados: Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva e Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen/ Método. Vade de Civil e Empresarial Grupo Gen (esse é o vade que será utilizado na nossa segunda fase pessoal). Sites para a compra do material: O CDC consiste em uma norma de sobre direito ou superestrutura jurídica multidiciplinar. Daí ser possível falar-se em um Diálogo Sistemático de…

As cláusulas abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento

Neste sentido, destaque-se o teor do artigo 2.035 do Código Civil, que determina: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. De acordo com Nelson Nery Junior, referida função social pode ser preenchida jurisprudencial e doutrinariamente por valores jurídicos, sociais, econômicos e morais2. No Direito do Consumidor, tem-se que os contratos são a…

da responsabilidade civil, por romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Deste modo, com relação à culpa da vítima é possível afirmar: Resposta Selecionada: c. Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, o mesmo é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção que for justa; Pergunta 2 A legítima…

deveria auxiliar na proteção ao consumidor. Isso porque, os dados do requerente foram inseridos em cadastro paralegal, tendo seu crédito julgado perante o mercado em razão de sua pontuação, através do sistema criado e administrado pelo SERASA que utiliza um cadastro chamado “CONCENTRE SCORING”, tudo isso sem a sua devida autorização ou ciência. Como se pode ver da Consulta junto ao site do requerido que ora segue anexada, o Réu atribui as possibilidades de o Consumidor ser…