Responsabilidade Civil No Código De Defesa Do Consumidor

FUNDAÇÃO UNIRG CURSO DE DIREITO UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS QUANTO A CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS GURUPI MAIO DE 2014 FUNDAÇÃO UNIRG CURSO DE DIREITO UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS QUANTO A CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito

intermédio da rede mundial de computadores, no intuito de aproximar-se dos novos consumidores, imbuídos de conhecimento de tecnologia da informática, e auferir lucros com o novo tipo de comércio. O mecanismo funciona da seguinte forma: por um período pré-estabelecido, o produto ou serviço fica disponível para ser adquirido por qualquer um que estiver regularmente cadastrado no site. Sendo de seu interesse, o consumidor realiza a compra online, recebendo em troca um cupom (também…

na área da defesa, no que tange a vasta divergência doutrinária e jurisprudencial. Podemos assistir uma grande carência de opinião dominante sobre a cláusula de não indenizar. Consideramos a assunto no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e principalmente no Código Civil. Utilizamos o processo teórico e comparativo para a realização da pesquisa, através de documentos e casos reais de bancos de dados virtuais, bibliotecários e a própria doutrina. Apesar do Código…

Barboza NOÇÕES E PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Maringá, 2007 José Vieira Barboza SEMINÁRIOS: Mestre em Direito 2 PESQUISAS DE DIREITO APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Autor: JOVI VIEIRA BARBOZA NOÇÕES E PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho de Pesquisa em Direito do Consumidor, para formação de Apostila para ser aplicada em Cursos de Pós-Graduação, versando sobre Noções e Princípios do Direito do Consumidor. Maringá, 2007 José Vieira…

.] evidente que quando trouxer em seu bojo uma relação de consumo, ela será regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o contrato será formado, interpretado e executado segundo as normas do aludido microssistema. Esta nova maneira de contratar, que permite o consumo à distância, traz novos desafios ao direito privado, em especial ao Direito do Consumidor, por isso entende a jurista Cláudia Lima Marques (2006, p.857) que este uso de meio virtual leva…

PROAB 2012.1 DIREITO DO CONSUMIDOR PROFª. FLÁVIA ZEBULUM AULA 3 Assinale a afirmativa correta a) O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei; (art. 28) b) No caso de falência ou estado de insolvência a desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo falimentar; (art. 28, 2ª parte) c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA CÍVEL DO CONSUMIDOR DE BANGU DA COMARDA DA CAPITAL-RJ. PROCESSO Nº .......... LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA, brasileiro, casado, militar da reserva da Aeronáutica, identidade n° 1474, CPF N° 019885496-04, residente na Avenida Carlos Pontes, n°599, casa 23,Jardim Sulacap, Rio de janeiro-RJ , por seu advogado constituído nos termos do incluso instrumento mandato __ e ao final assinado, com Núcleo de Assintência Jurídica…

________________________________________________________ Objetivo da Aula: Os objetivos desta aula visam discutir o tema “Direitos dos Consumidores”. Para tal, pretende-se focar, principalmente, a conceituação deste conceito, suas nuances temáticas e diferenças com conceitos afins. Ao final desta aula, você deverá estar apto a compreender o sentido de direito do consumidor e divisões como um todo. ________________________________________________________ 1. Relações jurídicas de…

CONCEITO DE CONSUMIDOR Em seu sentido literal nada mais é do que "aquele ou aquilo que consome." Juridicamente falando, Vif Bernitz (Apud Filomeno, 2003, p.33) observa que "a noção de consumidor dependerá do enfoque sob o qual é encarado". Para Filomeno (2003,p.p.37 e 38), consumidor pode ser visto sob diferentes pontos de vista, como seguem: 1. econômico: é todo indivíduo que se faz destinatário da produção de bens, seja ele ou não adquirente, e seja ou não, a seu turno, também produto

O nosso ordenamento Jurídico não deixa dúvida quanto ao dever de INDENIZAR ao autor dos DANOS MORAIS E MATERIAIS, esta obrigatoriedade de reparação do DANO, por prejuízo causado por ação voluntária, está clara nos artigo 186 do Cód. Civil e artigo 5º da Constituição Federal, ficando aquele que tinha o dever de fazer/cumprir ou até mesmo de não fazer pelo seu ato danoso, que de forma decisiva contribuiu diretamente com o resultado lesivo a honra do Autor, ficando assim obrigado a reparar