Responsabilidade Civil No Cdc

doutrinadores apontam como uma obrigação de meio, gerando, assim, uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa. As dúvidas, no entanto, surgem somente em algumas especialidades do mister como a análise sanguínea, a anestesiologia e as cirurgias plásticas estéticas. Haja vista, que via de regra, a obrigação do médico cirurgião plástico, que executa procedimentos estéticos, é uma obrigação de resultados, logo com responsabilidade civil objetiva, baseado na teoria de risco. …

previstos em nossa Carta Magna, seus direitos básicos, bem como as responsabilidades do fornecedor e os aspectos gerais do recall, como também à possibilidade da aplicação do princípio da precaução ao instituto do recall, nos casos onde exista dúvida a respeito da segurança dos produtos e serviços, que já estejam sendo comercializados no mercado de consumo. Palavras-chave: Sociedade de consumo. Direito do Responsabilidades do fornecedor. Recall. Princípio da precaução.…

apresentam pontos comuns, pois ambos procuram solucionar problemas de coordenação, estabilidade e eficiência na sociedade (2008, p. 49). Preceitos jurídicos relativos aos custos do processo litigioso, normas legais e constitucionais acerca da responsabilidade civil, direitos de propriedade e direitos contratuais, influenciam o crescimento econômico e constituem apenas alguns exemplos da relação entre o Direito e a Economia. A globalização, também caracterizada pelo processo de integração…

A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ana Paula Cardoso Teixeira Professor Orientador Doutor Fernando Noronha Dedico esta monografia ao meu saudoso pai, cuja lição de vida me enche de esperança, determinação e sonhos... Agradecimentos... Ao estimado professor Fernando Noronha, sempre disposto a dirimir dúvidas e que, com observações e questionamentos sempre precisos, tornou mais clara a apreensão do conteúdo. À querida amiga Karina Mendes Gamba, por

ADVOGADOS : JOÃO CIRILO KARINE STENICO BOMER GOUVÊA E OUTRO (S) EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício…

transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. RESPONSABILIDADE FORNECEDOR ATINGE: Sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28) Todos os fornecedores que fazem parte da relação de consumo podem responder pelo dano. PRÁTICAS COMERCIAIS Oferta Publicidade Práticas abusivas RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO “O fornecedor responde, independentemente da…

Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81 parágrafos únicos, incs. I e III, e 82, inc. I ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face, TELEFALHAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELEFALHA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ…

ampla liberdade entre os contratantes, desde que em respeito à legislação vigente, bem como à certas exigências de ordem pública, de modo a manter a proteção da função social dos contratos. Neste sentido, destaque-se o teor do artigo 2.035 do Código Civil, que determina: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. De acordo com Nelson Nery Junior,…

de produtos. O Direito do Consumidor se tornou um ramo muito estudado pelos juristas e pelos interessados, por ter demonstrado cada vez mais sua função social dignamente constitucional. O Diploma Consumerista, no Brasil, teve origem já no Código Civil de 1916, corporificado nas normas contratuais, mas a evolução histórica ocorreu com o avanço tecnológico e o aumento da população. Contudo, não devemos esquecer que o mundo globalizado veio trazer ao consumidor brasileiro novas concepções…

PARNAMIRIM/RN. vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa…