Responsabilidade Civil No Cdc

CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se o dever do fabricante de indenizar consumidor que…

8 – Escreva sobre a proteção, á saúde e segurança do CDC (arts. 8º á 10º)? Periculosidade legitima, esperada ou tolerada : no art 8°, Como podemos observar pelo dispositivo, todo risco à saúde ou segurança que está dentro de uma expectativa-padrão, ou seja, dentro da expectativa de uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço, é tolerado, isso porque, em razão de sua própria natureza, não há expectativa legitima de que não venha a colocar o consumidor em risco ou causar-lhe dano;…

Quais são os elementos que constituem a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no âmbito do Código de Defesa do Consumidor? A responsabilidade civil em tela é composta por conduta, resultado danoso e nexo de causalidade entre esse resultado e aquela conduta. Não há que se falar em culpa, uma vez que a responsabilidade é objetiva, exceto em relação aos profissionais liberais, que, por força do §4º, do art. 14, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa

consiste obrigação de meio e obrigação de resultado. A equipe deve buscar também em microssistemas jurídicos exemplos de obrigações de meio e de resultado. Dentro do CDC (lei 8.078/90) a equipe deve comentar as obrigações do profissional liberal, e especificamente, a questão do profissional médico e advogado dentro do CDC. Na obrigação de meio o contratado se obriga a empregar todos os meios possíveis e lícitos para tentar chegar ao resultado desejado pelo seu…

Neste trabalho, estaremos abordando sobre a responsabilidade sobre o Fato do Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades. Abordamos desta forma…

instituição da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Em outras palavras, em havendo um defeito de segurança ou um vício de adequação no produto ou serviço exposto no mercado de consumo, responderá o fornecedor por estes, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo, arcando com os danos materiais e morais causados. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço são tratados nos arts. 12 a 17 do CDC e os de reponsabilidade por vícios do produto e do serviço nos arts. 18 a…

limitação da responsabilidade do sócio ao total do capital subscrito, com o objetivo de responsabilizá-lo, com o patrimônio pessoal, pelos danos provocados a terceiros ou por fraudar a lei. Assim o próprio administrador responde subsidiariamente ao próprio capital, excluindo a responsabilidade solidária, existente somente entre os sócios. 2) Estabeleça a diferença entre os VICIOS DO PRODUTO e os VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Na sua opinião, é possível a conjugação das regras do CPC com as…

da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315: “Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso) Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: "o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código…

Empresário e os Direitos do Consumidor Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. A relação de consumo envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de consumidor (CDC, art. 2º) e, no outro, no de fornecedor (CDC, art. 3º). Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou…

Nº ----------------------------- MÁRCIO MORAES brasileiro,----------(estado civil)--, representante comercial, portador da cédula de identidade RG nº-----------------------------------e inscrito no CPF/MF nº---------------------------------, residente e domiciliado na Rua…