Responsabilidade Civil No Cdc

Direito e hotelaria: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEIOS DE HOSPEDAGENS CARLA PROCÓPIO RESUMO A HOTELARIA É UM SETOR DA INDÚSTRIA DO TURISMO QUE PRESTA SERVIÇO FOCADO NA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE. COM INÚMERAS POSSIBILIDADES DE HAVER ERRO NA ENTREGA DO SERVIÇO, OS PRESTADORES NÃO SOMENTE DEVERIAM SER TREINADOS EM COMO BEM SERVIR, MAS TAMBÉM SOBRE A RESPONSABILIDADES CIVIL CRIADA DURANTE ESTE RELACIONAMENTO HOTEL E HÓSPEDE. COM ISSO, OS FUNCIONÁRIOS APRENDERIAM SOBRE SEUS DEVERES

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

de Seguros.................................... 8 3.4 Responsabilidades do segurado.................................. 9 3.5 Dos direitos básicos do consumidor............................................................. 9 3.6 Da possibilidade de validade do pagamento ao segurado............................................................... 11 3.7 Sobre eventual pagamento solidário da indenização do corretor de seguros pela responsabilidade civil............ 12 3.8…

trabalho apresentado a ilustre Banca Examinadora, tem como objeto o estudo de uma lacuna no direito brasileiro, mais precisamente os negócios jurídicos (contratos) celebrados no Comércio Eletrônico no Direito Brasileiro, apresentando na esfera do Direito Civil e enfocando o Direito do Consumidor no âmbito das relações de consumo. Aborda-se sobre informações referente ao surgimento da internet e evolução do comércio eletrônico, trazendo princípios essenciais do Código Consumerista…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

da cédula de identidade RG nº ... SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na, por sua procuradora judicial ao final assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 927, § único, do Código Civil, nos art. 6º, incs. VI, VII e VIII, e art. 18, caput e §1º , inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de 1ª Ré: SAMSUNG, HERMES S.A., pessoa jurídica de

redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes. Para regular tal situação, o Código…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…

consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo desde que estejam presentes determinadas condições. A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a reconhecida vulnerabilidade do consumidor. PROVA: CONSIDERAÇÕES GERAIS O instituto da prova tem grande importância na sistemática processual, pois não há…

buscando sempre que a relação de consumo se dê em pé de igualdade, dando ênfase maior à parte mais fraca da relação, qual seja, o consumidor. descreve princípios e direitos básicos do consumidor; Sanções de ordem civil, administrativa e penal. Princípios Norteadores  Art. 4° CDC. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a…