Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo Dano Moral

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL Herta Rani Teles Santos 1 INTRODUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL Ao longo dos anos, a aviação brasileira experimentou importante avanço em seus meios de transporte aéreo, principalmente após as duas grandes guerras mundiais. As técnicas de vôo aperfeiçoaram-se, a fabricação de aeronaves intensificou-se, passando a Embraer a destacar-se na…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2005 RESUMO O presente trabalho aborda questões propedêuticas sobre responsabilidade civil, além de apreciá-la sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, enquanto Lei Principiológica, espécie que apesar de não muito comum no ordenamento jurídico brasileiro, tem proeminência no que tange a sua aplicação nas relações de consumo em detrimento do Código Civil, pelo princípio da especialidade. Além deste viés, apresenta-se a

IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de…

390.114-92, com Escritório Jurídico à Rua Dr. Luiz Pontes de Mirando, n° 42, Centro, Ed. Breda, Salas 913/914, CEP 57020-140, em Maceió - AL, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO POR DANO MORAL em face de AUTO VIACAO VELEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 35.724.665/0001-22, com sede na AV SIQUEIRA CAMPOS N °2246, Trapiche da Barra, Maceió/AL, CEP:57.010-410, pelos motivos de fato e de direito à…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nestes autos de ação de indenização por danos morais, que move em face do BANCO XXXX, igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões que passa a expor: I – RESUMO DAS ALEGAÇÕES Douto Juiz, em síntese a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pelos transtornos, desgaste físico e mental, sensação de…

20 Bibliografia Bruno Miragem Filomeno Rizzato Nunes Hermann Benjamin Conteúdo programático a.)Histórico b.)Principiologia c.)Relação de consumo definição de consumidor definição de fornecedor definição de produto/serviço d.)Direitos básicos do consumidor e.)Proteção à vida, saúde e segurança f.)Responsabilidade civil g.)Prescrição e decadência h.)Práticas comerciais i.)Cobrança de dívidas j.)Proteção contratual k.)Sanções administrativas…

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…

Eletrônico e as Relações de Consumo Passo Fundo 2012 4. O Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das vezes configurará uma relação de…

UNICOC – PÓS-GRADUAÇÃO PRAETORIUM INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSÃO EM DIREITO GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Belo Horizonte 2011 GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pela…