Responsabilidade Civil Na Internet

O Marco Civil Da internet veio com a promulgação da lei 12.965/2014, que trata de princípios, deveres, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil. No que se trata sobre o direito de indenização, este previsto no art. 7 inciso 1 da citada lei, quando utilizados dados inerentes aos usuários sem determinação judicial gerando direito a indenização. Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: assegurados os…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia

ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO CIVIL Mauricio Freire /Guaraci JR / Idelfran Arrais /Leonildo Oliveira Prof. Engº Marcus Vinicius Siqueira Santana Faculdade Metropolitana de Marabá Engenharia Civil – ENC 71- Legislação e Ética 03/04/2014. RESUMO No Brasil, a sociedade, as autoridades públicas e por incrível que pareça os engenheiros civis em particular têm pouquíssimo conhecimento sobre a responsabilidade civil de um engenheiro civil em uma…

de empresa, como: sociedade LTDA, e a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e toda documentação necessária para constituição das empresas citadas, sob órgãos competentes: Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura. No final a elaboração do contrato social. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA) Também conhecida como “LTDA”, sociedade por quotas de responsabilidade limitada é aquela empresa que reúne dois sócios ou mais…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO Eberson da Rosa Krause RESUMO Este artigo foi produzido a partir de pesquisas feitas em artigos já concluídos, livros e sites da internet, que tratavam sobre a responsabilidade civil pelo abuso de direito com mais um exemplo que nos permite identificar uma forma de abuso de direito e a consequência gerada, à responsabilização do autor no âmbito civil e penal, com detalhes dos excessos ocorridos, crimes cometidos, as causas da perda…

o consumidor não se atenta que também tem suas responsabilidades tanto para com o produto que esta adquirindo quanto para com o produto que esta deixando como forma de parte de pagamento temos como exemplo prático a troca de veículos entre as partes. O consumidor em geral mesmo que tenha dado como forma de pagamento outro produto já bem deteriorado ou com algum tipo de vício que mesmo que não saiba, não entende que como tal a responsabilidade e recíproca em relação ao bem dado…

se faz que o Judiciário dê um basta a tais abusos mediante atitudes enérgicas. DA JURISPRUDÊNCIA Assim decidiram os Pretórios em casos similares: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. Negativa do consumidor de haver contratado serviço de acesso a Internet. Ausência de prova da contratação cuja cobrança foi exigida. Procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução…

Google indeniza usuária por danos morais A Google Brasil Internet Ltda. vai ter que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a estudante M.S.L., de Juiz de Fora, Zona da Mata, ofendida em comunidade com falso perfil criada no Orkut por um terceiro. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com o processo, um usuário do Orkut criou, por meio de um perfil falso, uma comunidade com o nome "M..., a safadinha do CES", que ficou…

Começa a consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet Governo colherá observações da sociedade sobre pontos polêmicos da lei. Exceções à neutralidade de rede são alguns dos pontos a serem tratados; Marco Civil na Internet, em vigor desde abril de 2014. O governo inicia nesta quarta-feira (28) a regulamentação dos pontos pendentes do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade de rede e como…

cadeira de filosofia irei abordar os seguintes temas: diferença entre filosofia e outras ciências; funções e atitudes da filosofia; Etapas da historia da filosofia; as principais correntes da origem do conhecimento e a relação entre liberdade e responsabilidade da pesoa humana com o mundo, comigo mesmo, com deus e com o trbalho; da consciencai moral em difernetes perspectivas. Na primeira parte deste trabalho, começarei por uma reflexão sobre a filosofia e depois, no desenvolvimento…