Responsabilidade Civil Na Internet

prefeituras, observado o art. 14 da CF, mas não tem eficácia que ameace aquela autonomia quanto à decretação e a arrecadação dos tributos nos termos do art. 15, II a e b da Constituição. A Constituição não cria tributos, mas tão somente delega tal responsabilidade a entes públicos especificados que podem ou não exercê-la, segundo seus próprios interesses econômicos. Trata-se, portanto de uma faculdade constitucional. O objetivo de distribuir competências tributárias dentro da…

INTRODUÇÃO A internet desde a década de 90 está cada vez mais inserida em nosso dia a dia, e com isso interliga benéficos e também problemas em relação a proteção, principalmente do consumidor/usuário que já acostumou a utilizar as facilidades da rede para resolver problemas, pagamentos, pesquisa entre várias utilidades existente na atual conjuntura global da grande rede. De olho nisso, muitas pessoas visam burlar, ludibriar e até mesmo um prenúncio de crimes mais graves onde se alicia…

segurança jurídica. Sumário 1 Introdução 6 2 História Geral da Internet 7 2.1 Surgimento da Internet 7 2.2 Comércio na Internet 8 3 Comércio Eletrônico 8 4 Documento Digital 9 4.1 Validade Jurídica do Documento Digital 11 5 Comércio Eletrônico e Validade Jurídica 12 6 Segurança no Comércio Eletrônico 17 7 Legislação, Comércio Eletrônico e Internet 23 7.1 Código de Defesa do Consumidor e Comércio Eletrônico 25 8 Lei Modelo da Unicitral…

acontece com as industriais e as da construção civil) e as empresas do setor terciário (empresas que se dedicam à prestação de serviços ou ao comércio). Outra classificação igualmente possível para as empresas é de acordo com a sua constituição jurídica. Existem empresas individuais (que pertencem a uma única pessoa) e societárias (constituídas por várias pessoas). Neste último grupo, as sociedades, por sua vez, podem ser anônimas, de responsabilidade limitada e de economia social (as…

ITAPEMIRIM – FDCI Projeto de pesquisa Monográfico Responsabilidade Civil da Administração Pública Aluna: Ruteléa Maioli Pinheiro Disciplina: Direito Administrativo Orientadora: Dra. Elisa Helena L. Galante Série: 5º ano Curso: Direito Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2006. PROJETO DE PESQUISA MONOGRÁFICO Tema: Responsabilidade Civil da Administração Pública Delimitação: O objeto desta pesquisa será RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a…

uma crescente importância que, apesar de não ser exuberante, tem sido continuada. Estrutura da carteira não vida percentagem Ramos 2002 Automóvel 47,0 Acidentes Trabalho 19,4 Incêndio/Multiriscos 15,8 Doença 7,1 Acidentes Pessoais 3,3 Responsabilidade Civil Geral 1,8 Outros 5,6 Fonte: APS – relatório de mercado 2006 2003 46,7 19,0 15,4 7,8 3,3 2,0 5,8 2004 46,7 18,3 15,9 8,2 3,2 2,3 5,3 2005 46,5 18,1 15,7 8,7 3,3 2,2 5,5 2006 45,9 17,7 15,8 9,4 3,5 2,2 5,5 5 O…

(www.elektro .com.br -> Fornecedores -> Cadastro). 2-Ensaios Deverão ser realizados os seguintes ensaios nos materiais, segundo as normas ABNT, norma Elektro ND-10 de maio/2004 – versão 3 e/ou ND. 26 de Dezembro/2005 – versão 2 (disponível na internet: www.elektro.com.br , link de Publicações – Normas técnicas ou pelo tele atendimento: 0800 701 01 02): Caixa de Medição: dimensões gerais da chapa, incluindo espessura; espessura de camada de tinta; ensaio de névoa…

Aula 17 - Responsabilidade civilConceito de Responsabilidade Civil: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. A palavra responsabilidade vem de responder = assumir pagamento. Assim se diz que o pai responde pelo filho menor e o diretor responde pela empresa Aspectos principais do conceito: Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa (vide item 2.b abaixo), mas o dano

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME ORIENTADOR: nome A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS. SALVADOR 2012 1. TEMA E PROBLEMA O presente projeto de pesquisa tem como objetivo principal trazer questões relacionadas à responsabilidade civil dos sites de compra coletiva quando ela esbarra nas delicadas relações de consumo. A relevância do tema aqui tema aqui tratado é calcada na discussão da responsabilização dos sites de compra coletiva

A Constituição da internet O Marco civil da internet aprovado pela câmara dos deputados. São Paulo, 23 de Maio de 2014 Foi publicada em 25 de Março de 2014 a aprovação do Marco civil da internet pela câmara dos deputados, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Apos dois anos de debates e consultas publicas e quase três anos de tramitação na câmara dos Deputados, o Marco Cível da Internet foi aprovado pelo…