Responsabilidade Civil Hospital Publico

FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO Prof. Ivo de Jesus Dematei Gregio • 1) FORNECEDOR • 2) PRODUTOS E SERVIÇOS • 3) SERVIÇOS PÚBLICOS • Texto base para aula. Reprodução somente se autorizada pelo autor. FORNECEDOR DEFINIÇÃO LEGAL: CDC, ART. 3º, CAPUT QUALQUER SUJEITO NÃO HÁ LIMITAÇÃO QUANTO À PESSOA DESENVOLVA CONSUMO ATIVIDADES NO MERCADO DE DE FORMA PROFISSIONAL E COM PRETENSÃO DE CONTINUIDADE COM FINS LUCRATIVOS/ECONÔMICOS TEM ESTA ATIVIDADE COMO ATIVIDADE ECONÔMICA…

instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo, qual seja a responsabilidade civil do inimputável por…

INTRODUÇÃO A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu e se expandiu inicialmente na França. Posteriormente, outros países europeus passaram a adotar a teoria. Trata-se de um tema novo na doutrina e jurisprudência brasileira, que apesar de não ser tratada no nosso ordenamento jurídico, vem frequentemente sendo aplicado nos tribunais em diversas áreas, como na área médica e na advocacia. Tal instituto da responsabilidade civil visa à indenização de uma…

necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. Descobre, então, que a equipe médica havia esquecido um pequeno bisturi dentro do seu corpo. Realizada nova cirurgia no mesmo hospital público, o problema foi resolvido. No dia seguinte, ao sair do hospital, João Augusto procura…

desenvolvida em entidades filantrópicas (terceiro setor) voltadas para tratamentos de saúde emocional, psicológica e psiquiátrica. A saúde mental no Brasil foi referenciada por um bom tempo na exclusão dos pacientes do convívio social, sendo inseridos em hospitais psiquiátricos. Gerando a necessidade de apoio especializado para a sua reintegração na sociedade. Observamos que as questões sociais que estão ingeridas na contemporaneidade, não tem somente ocasionado problemas…

O LIXO HOSPITALAR E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO DEPOSITÁRIO SINÉIA NAZARETH DE ARRUDA 1 DANILEA RODRIGUESDE OLIVEIRA, Esp. 2 RESUMO Toda atividade humana produz sobras, resíduos materiais desnecessários, que são genericamente denominados de Lixo. Sob o ponto de vista econômico, definimos lixo como tudo aquilo que não têm mais valor. O lixo acompanha o homem em seu progresso. É algo que surge automaticamente, sempre que existir alguma coisa inútil ou imprestável ao seu proprietário e,

Responsabilidade Profissional Médica e Odontológica Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, agirem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. Para a formalização do contrato de prestação de…

Responsabilidade Civil É impossível atuar como profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e…

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, pelo rito ordinário, vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 - DA…

reconhecer o fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da…