Responsabilidade Civil Exercícios

parte, atualmente é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) http://www.planalto.gov.br FORMAS DE ATUAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE Empresário: Atuação individual - sem sócios (antiga firma individual). Responsabilidade do empresário é ilimitada (responde com seus bens particulares pelas obrigações assumidas). É pessoa física, apesar de possuir CNPJ. É Equiparado à empresa para fins tributários. Artigo 966 do Código Civil: “Art. 966. Considera-se…

Código Civil Direito Civil Lei 10.406 • O Código Civil Brasileiro de 2002, que é a lei número 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, elaborado por uma comissão de juristas (especialistas em Direito), sob a supervisão de Miguel Reale, que unificou, parcialmente, o direito privado. • O Código Civil contém 2.046 artigos. Introduç Introdução ao Có Código Civil Da pessoa natural • O Código Civil se apresenta como uma norma de caráter generalista. • O conceito: É o ser…

2 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Evolução Histórica A responsabilidade civil apresenta uma considerável evolução em seu plano pluridimensional, no que se refere a sua história, seus fundamentos, à sua extensão ou área de incidência e a sua densidade. (DINIZ, 2001, p.26). Historicamente, no início da civilização humana predominava a vingança coletiva, a qual era marcada pela reação conjunta do grupo contra a ofensa causada pelo agressor a um de seus membros. Em seguida, com as…

confidenciarão os seus problemas, angústias e desejos mais particulares e íntimos. A defesa do direito estará cometida a profissionais dignos, capazes, independentes e idóneos. E com uma preparação técnica e uma rigorosa formação deontológica para o exercício da advocacia, da função ético-social do Advogado na defesa dos direitos humanos e dos interesses legítimos dos seus constituintes. O advogado é alguém, tecnicamente preparado no domínio do conhecimento do ordenamento jurídico e no…

Responsabilidade civil do Estado Kiyoshi Harada.[1] 1. Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824: "Art. 179, 29 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos infratores".…

ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO CIVIL Mauricio Freire /Guaraci JR / Idelfran Arrais /Leonildo Oliveira Prof. Engº Marcus Vinicius Siqueira Santana Faculdade Metropolitana de Marabá Engenharia Civil – ENC 71- Legislação e Ética 03/04/2014. RESUMO No Brasil, a sociedade, as autoridades públicas e por incrível que pareça os engenheiros civis em particular têm pouquíssimo conhecimento sobre a responsabilidade civil de um engenheiro civil em uma…

NOME: MARCEL ALESSANDRO OHLWEILER CURSO: NEGÓCIOS INTERNACIONAIS PROFª: SOLANGE MARTINS DISCIPLINA: TÓPICOS ESPECIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PROF. LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO Art. 927 do Código Civil = Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, que fica obrigado a repará-lo. Requisito para a sua verificação: 1. Ato ilícito 2. Nexo causal 3. Dano É preciso haver uma ligação entre esses três. O resultado desses três fatores são problemas financeiros. …

Universidade Katyavala Bwila Faculdade de Economia Sílvio M. Frederico Budião Responsabilidade Civil Benguela 2014 Sílvio Manuel Frederico Budião Responsabilidade Civil Projecto de pesquisa apresentado a faculdade de economia, enquanto avaliação parcial da disciplina de Contabilidade de Seguros, sobre a orientação do Docente:…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A teoria da Responsabilidade Civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde…

Responsabilidade Civil do Advogado O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem obrigação de prudência (obligation de prudence). Incorre em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente, não segue as recomendações do seu cliente nem lhe pede instruções para as seguir. Na hipótese de consulta jurídica, o conselho insuficiente deve ser equiparado à…