Responsabilidade Civil Estado De Necessidade

RESPONSABILIDADE SOCIAL: UM ESTUDO DE CASO DO TERCEIRO SETOR NA CIDADE DE JUINA – MATO GROSSO RESUMO Este artigo tem como intenção apresentar uma abordagem sobre o terceiro setor, buscando destacar seu aspecto histórico e a importância que proporciona para uma sociedade onde o eventual de pessoas carentes tem sido composto por um volume muito grande dentro da sociedade. Busca-se levar em conta as distintas áreas que abrangem o terceiro setor, desde o seu nascimento e extensão, bem…

A responsabilidade objetiva no Direito Brasileiro Esta teoria baseia-se na idéia de que o Estado responde por danos oriundos de atos lesivos mesmo na ausência de qualquer procedimento irregular de funcionário ou agente seu, à margem, pois, de qualquer culpa ou falta de serviço. Também chamada de teoria do risco, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na tese de que, como cidadãos compartilham de benesses oferecidas pelo Estado, devem, também, dividir os…

material didático, vamos conversar sobre as espécies de servidores públicos, suas responsabilidades e as possíveis formas de tornar o Estado mais eficiente. Segundo Medauar (2005) a classificação quanto aos agentes públicos classifica-se da seguinte forma: - Agente Político: eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (Ministro de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os…

RESPONSABILIDADE CIVIL: A responsabilidade civil do empregador em relação aos atos do empregado. Cristina Barbosa Vieira¹ Responsabilidade civil: Assumir as conseqüências de suas atitudes, quando essas agridem ao direito particular, devendo o agressor reparar ou indenizar. História: Origem – Direito romano. Das vinganças pessoais, observam-se situações nas quais são necessárias reparações, essas podendo ser…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por

judiciário vem recebendo ações onde se discutem a responsabilidade dos pais que abandona afetivamente seus filhos. Esse assunto trouxe questões controvertidas e ainda não existe um posicionamento pacífico pela doutrina. Tribunais e juízes acolhem o assunto em questão com insegurança e são repelidos pelas instâncias superiores. O objetivo do presente trabalho trata de uma pesquisa bibliográfica de cunho explicativo que pretende analisar a responsabilidade dos pais e o dever de compensar…

transformações societárias ocorridas na sociedade brasileira a partir da década de 70 que provocaram rebatimentos no cotidiano do profissional de Serviço Social. As principais alterações que ocorreram no mundo do trabalho, na relação entre Estado e sociedade civil e no âmbito cultural geraram mutações na forma de ser da classe trabalhadora. Sendo assim, o rebatimento destas transformações societárias afetam as demandas do cotidiano do Serviço Social, e requer do profissional novas…

PODER DE POLÍCIA NA QUESTÃO AMBIENTAL 1. O PAPEL DO ESTADO COMO DEFINIDOR DE CONTORNO JURÍDICO DE DIREITOS Tradicionalmente, o poder de polícia é definido como a faculdade que o Estado possui de intervir na vida social, com a finalidade de coibir determinados comportamentos que sejam julgados nocivos para a vida em comunidade. Considera-se como um instrumento jurídico pelo qual o Estado define os limites dos direitos individuais, em benefício da coletividade, visto que não existem direitos

pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I – RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento imposto pelo ordenamento. 3.…