Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

Semana 1 Civil III Caso concreto 1 A) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face a nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente sua resposta. a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o pacta sunt servanda já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. Questão objetiva 1 C) O objeto da relação jurídica patrimonial pode…

contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais. c. No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios não são os vícios aparentes. d. No direito brasileiro, no que diz respeito à celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções. e. No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes, que…

Assim, por exemplo: a) a responsabilidade pelo ilícito, nos contratos gratuitos, deve ser apreciada com maior indulgência, só a determinando, em regra, se se caracterizar o dolo do autor da liberalidade. Aqui o beneficiário só procura assegurar um lucro. b) O doador não está sujeito à evicção (CC, art. 1179), que por disposição expressa da lei só de aplica aos contratos onerosos (CC, art. 1107); nem está sujeito às ações decorrentes da existência de vícios redibitórios – amenos que…

curso do contrato, pelo que o mesmo viria com cláusulas estáticas, propriamente contratuais, e outras dinâmicas, impostas por lei. B) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUANTO À DISCIPLINA JURÍDICA; Segundo esta classificação, os contratos poderão ser civis, comerciais, trabalhistas, consumeristas e administrativos. C) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUANTO À FORMA Contratos solenes ou não-solenes Esta classificação se dá quanto à imprescindibilidade de uma forma específica para a validade…

solenidades. Portanto, o contrato terá forma livre, salvo quando a lei exigir determinado requisito formal, nos termos do art. 107 do Código Civil, ao dispor que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Um exemplo de forma especial imposta por lei é a prevista no art. 108 do Código Civil, que exige a escritura púbica para os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de…

Emissor: SSP/SP Nacionalidade: BRASILEIRO Estado Civil: CASADO Profissão: COMERCIANTE Endereço: RUA CAPITAO BOA VENTURA, 59 - C ENTRO CEP.: 13400-440 Cidade: PIRACICABA Estado: SÃO PAULO Regime de Casamento: COMUNHAO PARCIAL DE BENS QUADRO III – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DA CONTRATANTE (Sócios e/ou representantes legais) Nome: ELTON BORTOLETTO FURLAN CPF: 048.689.778-81 RG: 16.106.676 Emissor: SSP/SP Nacionalidade: BRASILEIRO Estado Civil: CASADO Profissão: COMERCIANTE…

Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro 'Dos Fatos Jurídicos' e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes:o agente capaz;objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável;determinação ou liberação pela lei. Se não houverem esses elementos, o ato não será aceito, mas

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e

Princípios( Flávio Tartuce. Direito Civil 3 Usar para a parte de princípios ( TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Método, v. 3. 1) Contrato: é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o…

trabalho.  A crise/morte do contrato é uma resposta à transformação social.  O contrato que tinha uma função individual passa a ter uma função social – Função Social do Contrato.  Surgimento dos contratos de Adesão. 3. PERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL:  Os valores fundamentais positivados na constituição foram descobertos pelos civilistas, com ênfase na dignidade da pessoa humana.  Não se retira a patrimonialidade, mas se busca uma justificativa que vela pela dignidade da…