Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

Os efeitos do contrato , os vícios redibitórios do produto e a evicção Noção: seu principal efeito consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo entre as partes contratantes; todos os seus efeitos são meramente obrigacionais, mesmo quando o contrato serve de título à transferência de direitos reais.Efeitos decorrentes da obrigatoriedade do contrato: o contrato tem força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal;

prejudicado na sua ocorrência. Por meio deste artigo busca-se transferir para a sociedade o conhecimento deste vício no negócio jurídico que só se valida perante decisão judicial, como veremos no decorrer de seus artigos e suas interpretações. Enfim, tem-se em foco a informatização sobre esta prática ocorrida com frequência em alguns negócios interpessoais. Palavras chaves adicionais: Evicção, Direito Civil e Negócio Jurídico. INTRODUÇÃO Em várias legislações a evicção é…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO – 3º SEMESTRE – NOTURNO DIREITO CIVIL II, 3 e 4º etapa. Professora: Gabriela Pretto Alunos: José Renato Marques Ramos RA: 4423856732 Diego Fraga dos Santos RA: 4423856730 Carlos Jovencio de Oliveira RA: 4423856755 Jociele dos Santos RA: 3708635546 Janaina Gomes RA: 4240828213 PASSO FUNDO, 04 JUNHO DE 2013. Primeiro Caso: Diego vitima de atropelamento no dia 02 de janeiro de 2010, pelo condutor…

contratar em complementaridade com o de eticidade, cuja matriz é a boa-fé, a qual permeia todo o novo código civil. A relação do princípio da função social e o princípio da sociabilidade são a boa-fé que visa o bem comum entre as partes, o equilíbrio contratual e a justiça social. Dos vícios redibitórios. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a…

Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho Faculdade de Penedo 2ª AVALIAÇÃO PROFESSOR: Sóstenes Nascimento DISCIPLINA: Direito Civil III – Contratos CURSO: DIREITO PERÍODO: 5° ALUNO: __________________________________________________ NOTA: _________ NOTA POR EXTENSO: ___________________________ 1) Arnold Richard Christopher da Silva efetua a compra de um aparelho celular. Passados 30 dias da compra, o aparelho apresenta uma falha em sua câmera fotográfica, o que…

Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder…

CONTRATO DE TRANSPORTE O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.” Assim, podemos chegar à conclusão de que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração. Deve-se observar que para que se configure o contrato

sabia” que estava com defeito. b) vício. c) A responsabilidade pelo dano do aparelho cabe ao comerciante. 2. a) Existe relação de consumo entre a casa noturna e João e seus amigos, uma vez que o produto oferecido, mesmo cortesia, está vinculado ao consumo de outro(s) serviço(s) ou produto(s) oferecidos pela empresa, trata-se de vício do produto. b) Comerciante. c) Não, o comerciante está oferecendo o produto tendo acarretado consigo total responsabilidade sob a alimentação dos…

Campiolo Sartorelli José Antonio Marques Lilian Pereira da Silva Lúcio Cordeiro Marques Marielise Bittencourt Monteiro Maycon Henrique Benevento Nazaré do Socorro da Silva Santos DIREITO CIVIL II CONTRATOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil II Professor: Marcello Costa Londrina 2013 SÚMARIO 1) INTRODUCAO (MARIELISE) 2) MARCO LEGAL 3) CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS 3.1) CONCEITO E…

que já saiu com vícios graves o bastante para torná-lo impróprio ao uso 14. Ao se dirigir até a ORCA no dia 08, portanto apenas 48 horas após a compra do veículo, qual não foi a surpresa do Requerente quando o mecânico, Sr. Marcelo, afirmou que já tinha ciência do problema e revelou que aquele carro fora encaminhado para uma outra oficina, Mecânica RT, antes de ser entregue ao Requerente. Ora, fica desde já comprovada a Má-fé da concessionária, pois a mesma tinha ciência do vicio,…