Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

comprá-lo, de conformidade com o preço e condições seguintes. Cláusula sétima: Todas as despesas com a eventual legalização desta Promessa de Compra e Venda e com a legalização da Escritura Definitiva de Compra e Venda serão de total e exclusiva responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR, salvo comissão de corretagem. Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da…

Direito Civil – 04/03/2013 Contratos Fontes das obrigações – Ato Ilícito - Declaração unilateral de vontade - Contratos Condições de validade De ordem geral (art. 104 CC): a- Capacidade do agente; b- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c- Forma prescrita ou não defesa em Lei. De ordem especial – consentimento recíproco (acordo de vontades) Autonomia da vontade – Significa que as partes são livres para contratar assumindo direitos e obrigações, sem…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em uma coisa, só pode ser alegado em contrato oneroso. (Art. 441). Vícios ocultos : Olha uma coisa e aparentemente esta tudo certo. Mais esta oculto, não aparece naquele momento. Ex: Compra um celular e aparentemente esta tudo normal, ao tentar liga-lo ele não funciona. O prazo conta-se a partir da ciência do defeito pelo consumidor. Vício aparente: Quando é tão aparente que de cara se ver. Ex: Espuma do sofá saindo, basta…

O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço Francisco Carvalho Correa1, fcarvalhocorrea@yahoo.com.br 1. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a

com escrituração ou registro do objeto do contrato são responsabilidades do comprador, e entrega da coisa pelo vendedor (tradição), salvo se outra forma os contratantes preferirem, devendo também o vendedor responder por vícios redibitórios e pela evicção. Portanto, são as principais obrigações do vendedor: a) Entregar a coisa e transferir o domínio da coisa vendida; b) Garantir o uso e gozo pleno da coisa vendida, obrigando-se pelos vícios ocultos; c) Responder pela evicção, A…

OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se…

suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta. A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto. B) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas…

na sua ocorrência. Por meio deste artigo busca-se transferir para a sociedade o conhecimento deste vício no negócio jurídico que só se valida perante decisão judicial, como veremos no decorrer de seus artigos e suas interpretações. Enfim, tem-se em foco a informatização sobre esta prática ocorrida com frequência em alguns negócios interpessoais.[1] Palavras chaves adicionais: Evicção, Direito Civil e Negócio Jurídico. INTRODUÇÃO Em várias legislações a evicção é disciplinada no…

VINCULANTE DO CONTRATO 4.3 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 4.4 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL 5 TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL 5.1 CONCEITO 5.2 PESSOAS DA RELAÇÃO JURÍDICA 5.3 NATUREZA JURÍDICA DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 5.4 A MATÉRIA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 6 TEMPO E LUGAR DOS CONTRATOS 6.1 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 6.1.1 Fase preliminar 6.1.2 A proposta 6.1.3 A aceitação 6.2 LUGAR DOS CONTRATOS 6.3 MOMENTO QUE SE TEM POR CONCLUÍDO O CONTRATO 6.4 FORMA…

na sua ocorrência. Por meio deste artigo busca-se transferir para a sociedade o conhecimento deste vício no negócio jurídico que só se valida perante decisão judicial, como veremos no decorrer de seus artigos e suas interpretações. Enfim, tem-se em foco a informatização sobre esta prática ocorrida com frequência em alguns negócios interpessoais.[1] Palavras chaves adicionais: Evicção, Direito Civil e Negócio Jurídico. INTRODUÇÃO Em várias legislações a evicção é disciplinada no…