Responsabilidade Civil E Responsabilidade Médica

Considerando que à época do evento mencionado na inicial de fls. e fls. o AGUAS QUENTES DE PIRATININGA - HOTEL CLUBE mantinha Seguro através de Apólice n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, junto MAFRE , que previa a cobertura de Danos oriundos de Responsabilidade Civil - doc anexo - o Requerido na forma e prazo do artigo 71, do Código de Rito, vem mui respeitosamente perante V. Exa. a fim de DENUNCIÁ-LO À LIDE. A denunciação ora formulada decorre da previsão inserta no artigo 70, inciso III,…

Coleçio Direito Civil RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade…

MESMO DIA DA DATA DA EMISSÃO DA RECEITA. Ademais, a Autora ainda tem guardada a caixa do medicamento (conforme cópia anexa) com o número do lote vendido à rede Droga Raia. Não há de se falar em inépcia da inicial haja vista ser de exclusiva responsabilidade da Ré a emissão de cupom fiscal referente à compra. Conforme rege o Código Brasileiro de Direito do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente pode ser admitida quando o magistrado constatar a verossimilhança da afirmação feita…

comportamento elogiável da funcionária (XXX) (fls. 106) que tudo fez para que a autora recebesse com rapidez a visita médica que necessitava. Questão de fundamental importância que surge é se os hospitais, casas de saúde, clínicas e entidades semelhantes subsumem-se na disposição contida no "caput" do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n0 8.078, de 11.9.90) que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pela "reparação dos danos causados aos…

Resp civil do medico nos casos de cirurgia plástica estetica Resumo Nas últimas décadas, a sociedade vem se tornando cada vez mais consumista, aumentando o número de cirurgias plásticas realizadas por brasileiros, não sendo mais considerada um luxo para poucos, pois agora não é apenas a classe alta que tem acesso a esse tipo de procedimento. As cirurgias plásticas vêm evoluindo junto com a população, e o que antes era feito apenas reparos, hoje a maioria das cirurgias são para melhorar…

funeral, caso ocorresse o acidente fatal. Na Inglaterra, a primeira norma a versar sobre o tema foi em 1897. Não era prevista assistência médica. Em caso de morte não se pagava pensão aos dependentes, mas benefícios limitados a um prazo máximo de três anos. Hoje há um sistema tripartite de contribuições, tendo proteção para incapacidade, morte, assistência médica e hospitalar, reabilitação etc. Na França, em 09-04-1898, surge a lei sobre acidentes de trabalho. Aplicava-se apenas a…

Deficiência mental 2.1.5 – Deficiência múltipla 2.2 - Conceito de pessoa com deficiência para a Lei de Cotas 2.3 - O deficiente hoje 2.4 - Barreiras para a inclusão 3- A contratação da pessoa com deficiência 3.1 - Responsabilidade social empresarial 3.2 - Mitos na hora de contratar 3.3 - A seleção 3.4 - O contrato de trabalho 3.5 - Modalidades de inserção no trabalho 3.5.1 - Colocação competitiva 3.5.2 -…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS À SAÚDE DO TRABALHADOR DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DE CIGARRO Raimundo Simão de Melo* RESUMO D e acordo com a medicina não existe mais dúvida sobre os efeitos nocivos do uso do tabaco para a saúde humana, tanto para o fumante ativo como o passivo, principalmente os trabalhadores, que durante o trabalho ficam expostos aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro, sem qualquer equipamento que possa minimizar os seus maléficos efeitos. No caso

fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra AER JOSÉ TRINDADE, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado nesta cidade de Fernandópolis SP., pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas. OS FATOS No ano de 1996 mais precisamente no dia 04 de março, o ora requerente, após acompanhamento em consultas médicas, foi lhe recomendada a intervenção…

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À EMPRESA Contratos - Empresariais Tem por objeto a prestação de serviços de medicina do trabalho e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome da Contratante), com sede em (.....................), na Rua (.......................................................................), nº (....), bairro (................), Cep (.....................), no Estado (....), inscrita no C.N