Responsabilidade Civil E Responsabilidade Médica

respeitosamente a presença de vossa excelência, por seu advogado, visando a reformulação da r. sentença de fls. __ proferida pelo Douto Juízo, tempestivamente, interpor o presente recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razoes anexas, requerendo o recebimento e processamento da presente em ambos os efeitos, remetendo-se o processo e as anexas razões à competente Superior Instância. Termos estes em que, Pede deferimento. Castanhal, 01 de…

------------4 Descrição das Funções do Enfermeiro e sua responsabilidade legal-------------------------------5 Responsabilidade Profissional---------------------------------------------------------------------------7 Distinção Entre a Norma Jurídica da Moral (Direito X Moral)-------------------------------------7 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem --------------------------------------------------7 Responsabilidades…

FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CÍVIL POR DORT Belo Horizonte – 2005 FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DORT Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em Perícia médica à Comissão Avaliadora da Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ em parceria com a Universidade Unimed de Belo Horizonte/MG. Belo…

Página 3 * As implicações legais do erro médico ............. Página 4 a 5 * Relação médico-paciente ................................. Página 6 * O que fazer em caso de má prática médica ...... Página 7 * O que acontece após a denúncia ...................... Página 8 a 9 * Da responsabilidade civil ................................. Página 10 * Quando os médicos erram ................................ Página 11 a 12 * Discussão…

RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. MSc. José Albenes Bezerra Júnior Questionário Unidade II Nome: ______________________________________________________________ OBS.: A nota da segunda unidade [Entrega do questionário, MANUSCRITO, valendo 3,0 pontos + Avaliação, valendo 7,0 pontos] 1. De quem é a responsabilidade por acidente com veículo dirigido por aquele que furtou o veículo? Explique. 2. Os furtos e roubos nos transportes afastam a responsabilidade do transportador? Explique. 3. De quem

da Reclamada. Desta feita, ausente está a previsão de suspensão da prescrição por recebimento de auxílio-doença previdenciário, no dispositivo regulamentador de tal instituto, qual seja, artigo 199 do Código de Processo Civil Assim tem se posicionado nossa jurisprudência: “PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O entendimento majoritário desta C. Corte…

intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de: nos termos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e 1.092, parágrafo único, pelo que se passa a expor os seguintes fundamentos: I - DA CAUSA 01. No dia ___, o Autor firmou contrato com a ré, referente à prestação de serviços de telefonia celular móvel, com relação aos…

Seguro de Responsabilidade Civil Histórico da Saúde no Brasil Os Primórdios As primeiras notícias médicas de que se tem notícia no Brasil datam de 01.05.1500. Mencionam que o primeiro médico a aportar no país fazia parte da frota de Pedro Álvares Cabral sendo conhecido como "Mestre João". Seria físico e astrólogo, simbolizando a medicina da época, que, a despeito de todo o conhecimento, não era suficiente para determinadas ocorrências. O nosso indígena era, via de regra,…

e completa da actividade médica, cirúrgica e dos cuidados de enfermagem. A obrigação de levar a cabo um perfeito registo da história clínica resulta também de um dever de cuidado do médico, de uma obrigação inserta nas leges artis (Therapiepflicht). Para que os cuidados de saúde sejam zelosos e organizados impõe-se que o médico proceda ao registo e à documentação das consultas, exames, diagnósticos e tratamentos efectuados, sob pena de incorrer em responsabilidade civil. As principais…

nacionalidade, estado civil, Taxista, portador da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, devidamente inscrito no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, propor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO em