Responsabilidade Civil E Licenciamento Ambiental

Gerais do Direito Ambiental 1) (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) Com relação aos princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.
 a) A necessidade da educação ambiental é princípio consagrado pelas Nações Unidas e pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, nesse sentido, a CF determina ao poder público a incumbência de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. b) Na órbita repressiva do princípio do poluidor-pagador, incide a responsabilidade subjetiva…

Revolução Industrial, o homem passou a explorar mais inadvertidamente os recursos naturais, com o objetivo de melhorar seus produtos e insumos, mediante a industrialização de seu trabalho. No entanto, os países não se preocupavam com as questões ambientais, e somente a partir do século XX é que passaram a organizar-se para discutir as questões relativas à preservação do meio ambiente. A relação do homem com o meio ambiente passa pela discussão do antropocentrismo e do biocentrismo.…

1 INTRODUÇÃO A Construção Civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades para o desenvolvimento econômico e social, e, por outro lado, comporta-se, ainda, como grande geradora de impactos ambientais, quer seja pelo consumo de recursos naturais, pela modificação da paisagem ou pela geração de resíduos. O setor tem um grande desafio: como conciliar uma atividade produtiva desta magnitude com as condições que conduzam a um desenvolvimento sustentável consciente, menos…

Minuta 12: Requerimento para o registo de uma representação comercial estrangeira. EXMO. SENHOR CONSERVADOR DO REGISTO COMERCIAL DA CIDADE DE MAPUTO …………………., sociedade comercial, de responsabilidade limitada, constituída e registada de acordo com as leis da …………………………………, com sede registada em ………………………………, e Representação Comercial na ………………………………….., na cidade de Maputo, requer a V. Exa. se digne matricular a sua Representação Comercial e inscrever o seu mandatário na República

FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC GOIÁS CURSO DE GESTÃO AMBIENTAL JANE MEDEIROS LEANDRO FERREIRA LORENA RAFAELA TIAGO MORAES PROJETO INTEGRADOR II POSTOS DE COMBUSTÍVEIS Goiânia 2012 JANE MEDEIROS LEANDRO FERREIRA LORENA RAFAELA TIAGO MORAES PROJETO INTEGRADOR II POSTOS DE COMBUSTÍVEIS Projeto Integrador II, apresentado à Faculdade de Tecnologia SENAC no Curso de Gestão Ambiental, como requisito para a conclusão do módulo II. Professor Orientador: Ronaldo Oliveira…

edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Lei 6.938/81 – Sist. Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) Preservação Melhoria > Qualidade Ambiental Recuperação Assegurar interesse: sócio econômico – segurança nacional – proteção da dignidade…

Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental Curso: Direito Professor: Nome do aluno: David Lehmkuhl Torres Data: 15/09/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública para a proteção do meio…

(31/01/2012) DIREITO AMBIENTAL – FABIANO MELO HISTÓRIO E PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL HISTORICO DO DIREITO AMBIENTAL: 1 – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO (1972): Ao termo dessa conferência surgiu a Declaração de Estocolmo. Em 1972 a ONU fez a 1ª convenção sobre o assunto. Meio ambiente passa a ser um Direito Humano, a partir dessa declaração. Na nossa Constituição, o meio ambiente é direito fundamental (art. 225, caput, CF) 2 – RELATORIO “NOSSO FUTURO COMUM”

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO Quím. Ana Claudia Tartalia 02/09/2008 1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL •Órgãos licenciadores - CETESB, DAIA, DEPRN, DUSM •Interface no licenciamento ambiental •Procedimentos de licenciamento – CETESB 2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Licenciamento Processo que envolve um “conjunto de Leis, normas técnicas e administrativas que estabelecem obrigações e responsabilidades dos empresários e do Poder Público, com…

2004, cor cinza, Renavam 842421980, Placa LVL-0559 (documento em anexo). O autor sempre cumpriu com os pagamentos de todos os débitos de licenciamento anuais, entre eles o IPVA, pois o seu veículo se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN. No entanto, em Setembro do ano 2013, o requerente foi surpreendido ao renovar o licenciamento de seu veiculo, quando cobrado por um débito de IPVA de 2009, no valor de R$ 2.652,69 (dois mil e seiscentos e cinquenta e dois e…