Responsabilidade Civil E Indenização

Extensão do Dano: A responsabilidade civil surge com um dever violado, ao qual corresponde a obrigação de indenizar. Ao contrário do que ocorre no âmbito penal, o dano é elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por tentativa, ainda que a conduta tenha sido dolosa. Vejamos que é de garantia constitucional o ressarcimento por indenização, tanto por danos patrimoniais como extrapatrimonais, como nossa Carta Magna nos remete, em seu art.…

pescadora, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXX e no RG sob o nº XXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado signatário, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, com todo acatamento e respeito perante Vossa Excelência, manejar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO c/c PLEITO LIMINAR em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Ação de indenização por danos materiais. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

Data: Horas: Assunto: Responsabilidades do Acidente de Trabalho 1. Responsabilidade Civil e Criminal dos Empregados e de seus Prepostos. O Ministério Público, atua nos processos relativos a acidente e doença do trabalho, através dos Promotores de Justiça, utilizando os dispositivos legais vigentes, para responsabilizar, Civil e Criminalmente, o empregador e prepostos, causadores de incapacidades e mortes no trabalho. 2. Responsabilidade Civil: a indenização acidentária não…

trabalho. Indenização. Poder do empregador. O Dano Moral na Relação Trabalhista SANTOS, Cleber Vieira dos RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar o dano moral no âmbito do Direito do Trabalho. O problema de pesquisa da investigação é: como se configura o dano moral nas relações de trabalho? A hipótese básica de estudo é que os empregadores quando abusam de seus direitos caracterizam o dano moral o que gera o direito ao locupletado de ingressar com ação de responsabilização…

DIREITO Amato Cavalcante Ferra Neto Letácio Marques de Santana Maxwell Feitosa Pedro Daniel Filho RESPONSABILIDADE CIVIL Palmeira dos Índios - AL 2012 FACULDADE CESMAC DO SERTÃO Amato Cavalcante Ferra Neto Letácio Marques de Santana Maxwell Feitosa Pedro Daniel Filho RESPONSABILIDADE CIVIL Projeto apresentado como requisito avaliativo.…

Responsabilidade civil contratual - aparece quando um acordo ou contrato for descumprido. A obrigação jurídica – é uma relação de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica positiva ou negativa devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento por meio do seu patrimônio. ***única exceção – prisão civil do devedor de alimentos. Larenz – a obrigação e a responsabilidade são duas faces da mesma…

alguma ação de reparar danos, estamos cuidando de responsabilidade. É por essa conduta ,um pouco sobre o comportamento do ser humano, é aprender que todo o ser vivo tem comportamento, mas, só o homem tem conduta e saber também porque ele, o homem tem essa conduta. A responsabilidade civil está ligada a conduta e essa ma conduta pode provocar danos, e que esses danos são reparados na medida dos mesmo. Palavras Chave: Conduta, Ação, Responsabilidade, Danos, Moral, Constituição. 1 - …

RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE UMA CHANCE: uma abordagem segundo a ótica da jurisprudência brasileira RESPONSIBILITY FOR THE LOSS OF A CHANCE: an approach from the viewpoint of the Brazilian jurisprudence 09/0142489 - Joel de Oliveira Sousa1 “Os proveitos e vantagens do mundo tecnológico são postos num dos pratos da balança. No outro, a necessidade de o vitimado, em benefício de todos, poder responsabilizar alguém, em que pese o coletivo da culpa. O desafio é como…