Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

a sobrevivência de sua família, o que gerou situação vexatória, perante seus credores e a própria sociedade sendo levado a desespero, vitima que foi de aflições e angustias intoleráveis para qualquer ser humano. Nesse contexto, pleiteia: (i) indenização por danos morais e (ii) honorários advocatícios. Requer ainda a expedição de ofícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Todavia, os pedidos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE. Ação de Indenização por Danos Morais Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Autor: João das Quantas Ré: Empresa Xista Ltda EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 0000, Centro, Curitiba (PR), com CEP 11222-44, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por…

presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com fulcro na Lei 8.078/90, c/c Artigo 3º, I, da Lei 9099/95, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de o BANCO S.A., inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência 111-1, sito à Rua Gaspar, nº 000, Centro, ____/SP, CEP 1100-000, pelas razões fáticas e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. RADAMÉS FALCÃO, brasileiro, casado, enfermeiro, portador do RG nº 68485891980-0 SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº 098.893.684-01 residente e domiciliado à Avenida Itapiracó, Quadra 28, Casa 12, Bairro Cohatrac IV, nesta cidade, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve com escritório profissional sito na Avenida Colares Moreira,…

através de seus advogados abaixo assinados, regularmente constituídos em instrumento anexo (DOC. 07), à presença de Vossa Excelência, para propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 43, 186 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil/2002, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, em face do Município de Abadiânia-GO pessoa jurídica de direito público interno,…

Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações) Direito Civil – Parte Especial (Obrigações) 1. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAGÕES 1.1. A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS De acordo com o secular principio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral.…

APOSTILA DE RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal;…

artigo 830, da CLT, não necessitando, assim, de autenticação cartorária. O artigo 830, da CLT alterado pela Lei 11.925/2009, dispõe: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. “ 2 - DOS FATOS 2.1 - DADOS CONTRATUAIS A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 03-04-1997 (doc. 02) para laborar como Limpadora, mediante salário de R$213,66 (duzentos e treze reais e

vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente : AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, em face de REQUERIDO QUALIFICAÇÃO COMPLETA , pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. Primacialmente, cumpre anotar, que na data de 10/10/2014, às 15:05 horas, o REQUERENTE foi ao supermercado S para realizar suas…

compromisso de se casar. Regra geral é lícito às partes romperem o noivado. Entretanto, o nubente que abusar deste direito poderá incorrer em responsabilização civil por danos materiais e morais. Palavras-chave: noivado; casamento; rompimento; dano moral. 1 Introdução Tema de acaloradas discussões em âmbito jurídico aborda a possibilidade de indenização por morais ocasionado pelo rompimento injustificado do noivado (ou da promessa de casamento). É indiscutível a liberdade individual…