Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

INTRODUÇÃO Esta monografia enfatiza o tema responsabilidade civil relacionada ao dano estético, explanando a respeito do dano moral e o dano material. Aborda a origem da responsabilidade civil e do dano estético, analisa as espécies de danos e as consequências que podem gerar na vida da vítima. Ainda analisa a responsabilidade gerada por esses danos e como se dá a reparação. A questão norteadora averigua se, para fins de responsabilidade civil o dano estético existe, se é uma…

NATUREZA : REQUERENTE : REQUERIDOS : COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO NOME DO RÉU, já devidamente qualificada nos autos da actio em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada por NOME DO AUTOR, aduzindo, para tanto, o que segue: I – O HISTÓRICO DOS AUTOS O Requerente, via a presente de Ação de Cobrança c/c Indenização, pretende o recebimento de…

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/DEVEDOR - REALIDADE DOS FATOS A um - Nos termos do artigo 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito na prestação do serviço exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, verificando-se que o serviço foi prestado pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, não haverá defeito na prestação…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. O presente estudo aborda os…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DO FORO DA COMARCA DE YYY. UNIÃO FEDERAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que lhe move JOÃO AUGUSTO, vem por meio de seus procuradores signatários com escritório profissional na Rua Júlio de Castilhos, Edífico Branco, 9º andar, Centro, nessa cidade de YYY, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS: …

residente e domiciliado à ______________________________, por seu advogado que esta subscreve, (anexo doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra _________________, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº ________________ devidamente estabelecida à _______________________________, pelas…

CPF/MF, residente e domiciliado na ..., nesta Cidade, vem respeitosamente à presença de V. Exª, por seu advogado e procurador, (procuração anexa) interpor com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA com Inversão do Ônus da Prova em face do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, sito à SBS, Qd. 01, Bl. “G”, S/Nº, 24º…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. RENAN HASS SOUZA SILVA GUARULHOS/SP 2013 RENAN HASS SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como medida para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade FIG – UNIMESP. Orientador: Guarulhos/SP 2013 RENAN HASS SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

aplicava a pena de talião. No Direito Romano, a lei das XVII Tábuas previa penas patrimoniais para crimes como dano, injúria e furto. Em 1943, CLÓVIS BEVILÁQUIA, defensor da indenização pecuniária do dano moral, preocupado com a inevitável corrupção indenizatória, já se pronunciava favorável à reparação do dano moral, cujo teor extraímos do Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, volume V, tomo 2°, apenas a título de exemplo, in verbis: “Em meu sentir, o sistema do…