Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

RESPONSABILIDADE CIVIL – TEORIA GERAL ORIGEM ETIMOLÓGICA SIGNIFICADO ATUAL FUNDAMENTO GERAL DIREITO E RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ORIGEM ETIMOLÓGICA Verbo latino respondere = assegurar, afiançar, significando a “obrigação de se responder pelos próprios atos ou pelos atos de quem se é responsável”. Para alguns, contém ainda a raiz latina spondeo = no direito romano, forma pela qual se vinculava o devedor nos contratos…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ NOME, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG nº _____, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na Rua _____, (Bairro), Rio de Janeiro/RJ, CEP ______, vem, perante V. Exa., propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de NET RIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.029.775/0001-09, Inscrição Estadual…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATIGA – FADIPA ELLEN CRISTINA RAMOS PENA O DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO IPATINGA/MG 2012 ELLEN CRISTINA RAMOS PENA O DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO Projeto de monografia apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. IPATINGA 2012 SUMÁRIO…

UNIDADE VI – AÇÃO CIVIL “ex delicto”. Noções Pretensão punitiva e pretensão de ressarcimento Ação Penal e actio civilis ex delicto Ação Penal e actio civilis ex delicto A ação Penal e a actio civilis ex delicto não se confundem: a ação penal tem por escopo realizar o Direito Penal objetivo, isto é, visa à aplicação de uma pena ou medida de segurança ao criminoso; a actio civilis ex delicto tem por objetivo precípuo e único a satisfação do dano produzido pela infração.   Ação…

profissional de tênis, portador do RG nº___ , CPF nº:___, residente e domiciliado à Rua__, nº__, bairro:__, Cidade:___ , por seu advogado subscritor, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª, interpor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Em face de RONALDO CARNEIRO, brasileiro, solteiro, demais qualificações ignoradas, portador do RG nº___, residente e domiciliada à Rua ___, nº__, bairro:__, cidade:…

lDireito Civil V – Prof. Rodrigo Gago 3º bimestre 2012 Renata Valera – 5 “AN” -1- RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1 FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções: a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o…

individualizado. A teor do art. 390 do Código Civil, o devedor é havido Poe inadimplemento desde o dia em que se executou o ato de que se devia abster. b) Culpa do devedor - A imputabilidade consiste no elemento subjetivo da mora. É licito imputar responsabilidade ao devedor, se o atraso no cumprimento da obrigação decorrer de inobservância a um dever objetivo de cuidado, em regra, uma negligência em atender tempestivamente ao débito contratual (art. 396 do Código civil). c)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RITO SUMÁRIO Requerente: M............................................. Requerida: Prefeitura do Município de ....................../SP. FULADA DE TAL........................................, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 0000000000 SSP/SP e do CPF/MF sob nº 00000000000000,…

Cezimbra Lopes. --- Ji-Paraná, 2008 53 f. ; 30 cm Trabalho de conclusão do Curso de Direito (graduação) --Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná, 2008 Bibliografia 1. Direito civil. 2. Direito financeiro. 3. Defesa do consumidor Legislação. 4. Bancos. 5. Instituições financeiras. 6. Instituições de crédito. 7. Indenização. 8. Danos (Direito) I.Lopes, Neri Cezimbra. II. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná. III.Título. CDU 347.734 Bibliotecária: Marlene da Silva…

unidade jurídica que extravasa o campo exclusivamente contratual do direito privado. Cuida-se do instituto que pertence ao denominado direito social. O Código Civil de 1916 regulamenta o contrato de seguro em 45 artigos, que vão do 1.432 ao 1.476, complementados por inúmeros diplomas às várias modalidades de seguro. Já o novo Código civil disciplina a matéria em 46 artigos,, do 757 ao 802, onde estatui regras para este tipo de contrato. O seguro moderno deslocou o campo originário do…